TRF3 reconhece atividade especial por exposição à radiação solar e calor de fonte natural
Reconhecimento da atividade especial ao ar livre: TRF3 equipara radiação solar e calor natural a agentes nocivos.
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TRF4 concede BPC a adolescente autista e reconhece que dedicação da mãe aos cuidados impede trabalho remunerado
Corte reforça flexibilização do critério de renda, destaca dedicação integral materna e a vulnerabilidade social da família
TNU julga Temas 317 e 371 — confira as teses fixadas
TNU define novos parâmetros sobre PPP de ruído e prova de união estável em pensão por morte.
Previdenciaristas terão acesso às informações do Meu INSS dos clientes pelo INSS digital (GERID)
Mais autonomia e segurança: acesso direto a documentos no INSS Digital sem senha Gov.br.
TRF1 reconhece contribuições em atraso de contribuinte individual para carência em aposentadoria por idade
Decisão reforça que, após a Lei 10.666/2003, cabe à empresa tomadora do serviço o recolhimento em dia das contribuições
TRF3 garante BPC a homem com HIV e reforça análise da incapacidade em sentido amplo
Decisão destaca que o diagnóstico de HIV deve ser avaliado à luz das barreiras sociais e do estigma social.
TRF3 concede aposentadoria por invalidez a doméstica com síndrome do manguito rotador
9ª Turma reformou sentença reconhecendo incapacidade permanente ao considerar condições pessoais e histórico de afastamentos
TRF4 não conhece apelação genérica do INSS e mantém reconhecimento de tempo especial
Decisão considerou inadmissível o recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença
Congresso Nacional promulga EC 136/2025 e redefine o regime de precatórios no país
EC 136/2025: novas regras para precatórios e o impacto na sustentabilidade fiscal.
Tema 1421: STF julgará “limbo trabalhista-previdenciário” e consequências no período de graça
Tema 1421 no STF: os limites do período de graça diante do “limbo trabalhista-previdenciário”
TRF4 reconhece tempo especial de motorista de caminhão pelo transporte de inflamáveis
Decisão confirma que o transporte de carga perigosa configura atividade especial e garante aposentadoria ao motorista.
TNU afeta Tema 384 para definir efeitos financeiros em caso de complementação de contribuições de 5% ou 11%
Questão submetida a julgamento envolve se os efeitos podem retroagir à DER ou se devem ser fixados apenas no pagamento da complementação
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