TNU afeta Tema 384 para definir efeitos financeiros em caso de complementação de contribuições de 5% ou 11%
Questão submetida a julgamento envolve se os efeitos podem retroagir à DER ou se devem ser fixados apenas no pagamento da complementação
NOTÍCIAS
Notícias do Direito Previdenciário
Acompanhe os acontecimentos e decisões publicados pelo IEPREV.
268 publicações · Página 13 de 23
TRF3 reconhece direito a BPC para segurada com fibromialgia e dor crônica incapacitante
10ª Turma reformou sentença e concedeu benefício assistencial diante das limitações funcionais e situação de vulnerabilidade social da autora
Justiça reconhece atividade especial de aluno-aprendiz do SENAI para fins de aposentadoria
Decisão reafirma entendimento de que período do SENAI pode ser computado como tempo especial quando comprovada e exposição a agentes nocivos
Justiça Federal reconhece direito de companheiro à pensão por morte de servidor público
Decisão aplica entendimento do STF sobre união estável homoafetiva e garante pagamento retroativo do benefício
TRF3 reconhece atividade especial de tratorista por exposição a ruído e vibração
Corte afasta alegações do INSS e valida perícia indireta e extemporânea como prova da atividade especial
STJ afeta Tema Repetitivo 1370 sobre decadência em revisões previdenciárias
Primeira Seção vai decidir se requerimento administrativo de revisão reinicia contagem do prazo decadencial de 10 anos para ingresso de ação judicial
TRF4 afasta coisa julgada em caso de reconhecimento de atividade especial com base em agente nocivo diverso
Decisão da 10ª Turma reconhece que a alteração da causa de pedir afasta a incidência da coisa julgada em demandas previdenciárias.
TRF3 confirma concessão de BPC a jovem autista imigrante da Venezuela
Decisão reforça proteção social a crianças com deficiência e reconhece direito de imigrantes a benefícios assistenciais no Brasil
INSS suspende contrato com a Crefisa por atendimento precário a beneficiários
Despacho decisório foi publicado no DOU suspendendo cautelarmente o contrato.
Justiça reconhece direito de duas mulheres a dividir pensão por morte por união poliafetiva
União poliafetiva foi reconhecida como núcleo familiar interdependente, apto a gerar direito previdenciário
Tema 376 da TNU: Relator vota pela não presunção do autismo como deficiência para fins de BPC
Relator Odilon Romano Neto defendeu que apenas a avaliação biopsicossocial pode caracterizar a deficiência em casos de autismo
Justiça restabelece auxílio por incapacidade temporária a agricultor com dor lombar e fibromialgia
Justiça reconhece incapacidade e garante proteção ao trabalhador rural.
CONHEÇA O IEPREV PRO
Ver planos Cálculos, clientes e petições no IEPREV PRO.
Conheça o IEPREV PRO e escolha o plano para o seu escritório.