TNU e Questão de Ordem nº 59: O Fim da Simples Transcrição de Ementas no PUIL.

Tema 1.444 do STJ: Expedição de Precatórios sem Trânsito e a Cessão de Créditos

Método Fuzzy no INSS: Como reverter o grau de deficiência na perícia.

IEPREV e OAB/MG apontam inconstitucionalidade e retrocesso social em proposta legislativa que impõe barreiras ao acesso à gratuidade da justiça.

A Terceira Turma do TRF6 reafirmou que o INSS não pode atrasar a análise de requerimentos de pensão para órfãos do feminicídio sob justificativa de ausência de regulamentação.

Decisão em julgamento de IRDR estabelece que o recolhimento de contribuições como autônomo não retira do trabalhador o direito ao benefício indenizatório assegurado pelo vínculo empregatício anterior.