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O julgamento que parou o Supremo: quando as regras do jogo entram em discussão
A aposentadoria não pode valer menos que o mínimo
Diminuição das filas do INSS não pode diminuir direitos
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O TRF3 manteve a concessão de aposentadoria especial a um lavrador exposto a fuligem, hidrocarbonetos, calor e ruído na colheita de cana e condução de caminhão.
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JFRS) determinou o restabelecimento do BPC a um homem com paralisia cerebral, afastando o cômputo da aposentadoria de um salário mínimo da mãe na renda familiar.
O STF manteve a validade das perícias do INSS por telemedicina e análise documental ao rejeitar a ADI 7949, garantindo a continuidade do Atestmed.
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