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INSS firma acordo para facilitar acesso de migrantes ao BPC
A medida reconhece documentos migratórios como válidos para requerimento do benefício assistencial, reduzindo a burocracia administrativa.
STF: Relator do Tema 1.370 vota por garantir afastamento remunerado a mulheres que se afastam do trabalho por violência doméstica
Ministro Flávio Dino propõe teses para garantir proteção econômica a vítimas de violência doméstica quando há necessidade de afastamento do trabalho nos termos da Lei Maria da Penha
TRF4 condena INSS a pagar R$ 11 mil de danos morais por suspensão injustificada de pensão por morte
Decisão reconhece falha grave da Autarquia ao suspender benefício após ordem judicial para sua majoração