O TRF3 manteve a concessão de aposentadoria especial a um lavrador exposto a fuligem, hidrocarbonetos, calor e ruído na colheita de cana e condução de caminhão.

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JFRS) determinou o restabelecimento do BPC a um homem com paralisia cerebral, afastando o cômputo da aposentadoria de um salário mínimo da mãe na renda familiar.

O STF manteve a validade das perícias do INSS por telemedicina e análise documental ao rejeitar a ADI 7949, garantindo a continuidade do Atestmed.

A Primeira Seção do STJ concluiu os embargos do Tema 1.124, esclarecendo que a análise automatizada do INSS não elimina a obrigação de abrir exigência em pedidos aptos.

A Primeira Seção do STJ avançou no julgamento do Tema 1.370 com voto do ministro Gurgel de Faria contra a tese do "10 + 10"; análise foi suspensa por pedido de vista.

O Senado Federal aprovou a Convenção Multilateral da CPLP, permitindo a totalização de períodos de contribuição entre Brasil, Portugal, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Moçambique.

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 241/23, que reduz o tempo de serviço estritamente militar e amplia a permissão para averbação de tempo civil para PMs e bombeiros.

O STF confirmou a competência do INSS para fixar o teto de juros do crédito consignado, fortalecendo a proteção de aposentados e pensionistas contra o superendividamento.

TRF3 mantém condenação de usina para ressarcir ao INSS o auxílio-doença pago a funcionário queimado devido a graves falhas de segurança no trabalho.

A Turma Regional de MS reconheceu que a lida tradicional de peão de comitiva no Pantanal garante o enquadramento como segurado especial para concessão de aposentadoria por idade rural.

IEPREV e OAB/MG apontam inconstitucionalidade e retrocesso social em proposta legislativa que impõe barreiras ao acesso à gratuidade da justiça.

A Terceira Turma do TRF6 reafirmou que o INSS não pode atrasar a análise de requerimentos de pensão para órfãos do feminicídio sob justificativa de ausência de regulamentação.