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A TRU da 4ª Região decidiu que o recebimento do BPC/LOAS configura renda própria, impedindo a validação de contribuições como segurado facultativo de baixa renda (5%).
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Portaria da Presidência do CNJ tira a data de 3 de novembro e troca a obrigatoriedade nacional por implantação gradual. O Tema 385 da TNU continua valendo.
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) negou o pagamento do adicional de 25% a um beneficiário do BPC, reafirmando que o acréscimo é exclusivo da aposentadoria por invalidez.
O TRF1 manteve a condenação do INSS ao pagamento da pensão por morte desde a data do óbito, estendendo à companheira a não fluência do prazo prescricional aplicável aos filhos menores.
O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional que garante aposentadoria especial, integralidade e paridade para ACS e ACE.
A Quarta Turma do TRF3 garantiu a isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria e previdência privada a homem com cardiopatia grave, afastando a exigência de laudo médico oficial.
Novos acórdãos do CRPS reafirmam o reconhecimento de atividade especial e tempo de contribuição na via administrativa, oferecendo precedentes valiosos para recursos ao INSS.
O CJF publicou a Resolução nº 995/2026, que exige a preclusão e o trânsito em julgado definitivo de impugnações para a expedição de RPVs e precatórios.
O Plenário do STF julgará em outubro pautas previdenciárias de grande impacto, como o Funrural, alíquotas progressivas de servidores e isenção por doença grave.
A Nona Turma do TRF3 garantiu a concessão de aposentadoria ao reconhecer como especial a atividade de copeiro hospitalar, devido à exposição a bactérias, fungos, parasitas e bacilos.
Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros
O TRF3 manteve a concessão de aposentadoria especial a um lavrador exposto a fuligem, hidrocarbonetos, calor e ruído na colheita de cana e condução de caminhão.
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