Tema 1124 do STJ - Trata de questão relevante para a uniformização da jurisprudência em matéria previdenciária

O Tema 1124 do STJ vai resolver a seguinte questão: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS — se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Em resumo, o STJ vai definir desde quando são devidos os atrasados, se desde a entrada do pedido no INSS ou se desde a fase inicial do processo judicial. Podem ser anos de parcelas atrasadas do benefício em jogo. Diretor Responsável: Dr. Luiz Gustavo Ferreira Ramos Julgamento pautado para 03/11/2025

Tema 1291 do STJ - Reconhecimento da Aposentadoria Especial para Trabalhadores Autônomos (Contribuintes Individuais)

O STJ definiu que a atividade exercida por trabalhadores autônomos não cooperados pode ser reconhecida como especial para fins de aposentadoria. O julgamento põe fim ao tratamento desigual que existia entre o segurado empregado e o profissional liberal que trabalhavam em condições de risco semelhantes. Com isso, torna-se possível o cômputo do tempo como especial, ou sua conversão em tempo comum (até 13/11/2019), para esses profissionais. O IEPREV atuou cientificamente no Tema Repetitivo, por meio de seus diretores Larissa Françozo, Maíra Motta Guiotto e Luiz Gustavo Ferreira Ramos, com a coordenação dos trabalhos a cargo da diretora Heloisa Pancotti. Clique em saiba mais e acesse os Memoriais Científicos do IEPREV sobre o Tema 1291.

Tema 1102 do STF - Revisão da Vida Toda

A Revisão da Vida Toda (RVT) é um tema polêmico no Direito Previdenciário, que surgiu a partir de decisões judiciais questionando a forma de cálculo dos benefícios do INSS. Essa revisão permite que o segurado requeira o recálculo de sua aposentadoria com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida, e não apenas sobre o salário mínimo ou as regras vigentes no momento da concessão do benefício.

Tema 344 da TNU - Salário-Maternidade para Adotantes de Crianças com até 18 Anos

O Tema 344 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) estabelece um entendimento importante sobre o direito ao salário-maternidade para adotantes, reconhecendo que esse benefício deve ser concedido independentemente da idade da criança adotada, desde que ela tenha até 18 anos.

Tema 377 da TNU - Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

O Tema 377 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) trata de uma questão específica relacionada ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), especialmente quando uma pessoa com deficiência (PcD), integrante do núcleo familiar, passa a receber um benefício previdenciário superior a um salário mínimo.

Tema 1090 do STJ - EPI / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

O Tema 1090 do STJ trata de questões jurídicas relacionadas aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) no âmbito do direito do trabalho e previdenciário. Esse tema está vinculado a discussões sobre a obrigatoriedade do fornecimento de EPIs pelo empregador, a responsabilidade em caso de acidentes de trabalho devido à falta ou inadequação dos equipamentos e os reflexos em ações indenizatórias ou previdenciárias.