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IEPREV e OAB/MG emitem nota técnica contra projeto de lei que restringe acesso à gratuidade da justiça
IEPREV e OAB/MG apontam inconstitucionalidade e retrocesso social em proposta legislativa que impõe barreiras ao acesso à gratuidade da justiça.
TRF6 Confirma Obrigatoriedade de o INSS Analisar Pedidos de Pensão Especial para Órfãos do Feminicídio
A Terceira Turma do TRF6 reafirmou que o INSS não pode atrasar a análise de requerimentos de pensão para órfãos do feminicídio sob justificativa de ausência de regulamentação.
TRF4 fixa tese favorável aos segurados em IRDR sobre auxílio-acidente durante o período de graça, com atuação do IEPREV como amicus curiae
Decisão em julgamento de IRDR estabelece que o recolhimento de contribuições como autônomo não retira do trabalhador o direito ao benefício indenizatório assegurado pelo vínculo empregatício anterior.