TERMOS GERAIS DO CONTRATO DE ADESÃO AO IEPREV PREMIUM

Pelo presente instrumento particular entre as partes, de um lado o INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS LTDA – IEPREV, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua dos Andradas, 1434, Sala 103 B - Bonfim, Santa Maria – RS, CEP 97010-031, inscrita no CNPJ sob o n. 42.043.179/0001-04, doravante denominada CONTRATADA ou IEPREV, e de outro lado, a pessoa física ou jurídica devidamente qualificada no cadastro eletrônico realizado na plataforma, doravante denominada CONTRATANTE, celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços ("Contrato" ou "Termos de Uso"), mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E ESCOPO DOS SERVIÇOS

1.1. Constitui objeto do presente Contrato a concessão de licença de uso, temporária, não exclusiva, pessoal e intransferível, da plataforma online denominada “IEPREV PREMIUM” (“Plataforma”), acessível via internet.

1.2. A Plataforma visa auxiliar profissionais que atuam na área previdenciária, disponibilizando um conjunto de ferramentas e conteúdos, incluindo, mas não se limitando a:

a) Simulador de cálculos previdenciários;

b) Acervo de modelos de peças processuais e administrativas editáveis;

c) Funcionalidades para gestão de escritório de advocacia (cadastro de clientes, processos, etc.);

d) Acesso a cursos online sobre matéria previdenciária (sujeito às condições da Cláusula Segunda);

e) Conteúdos informativos e educacionais, como notícias de fontes públicas, artigos, tabelas, índices e códigos relevantes;

f) Outras ferramentas ou funcionalidades que o IEPREV venha a incorporar à Plataforma a seu exclusivo critério.

1.3. Serão disponibilizados na Plataforma exclusivamente simuladores de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

1.4. Não serão disponibilizados simuladores de benefícios de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A verificação de regras aplicáveis a RPPS é de responsabilidade exclusiva do Contratante.

1.5. Responsabilidade sobre Dados e Backups: O IEPREV envidará esforços razoáveis para manter os dados inseridos pelo Contratante na Plataforma seguros, porém, não garante o armazenamento permanente e não se responsabiliza por eventuais perdas, corrupção ou indisponibilidade de dados, cálculos ou quaisquer informações salvas ou geradas pelo Contratante na Plataforma, seja por falha técnica, ação do Contratante ou de terceiros.

1.6. É responsabilidade exclusiva e indelegável do Contratante realizar cópias de segurança (backups) regulares de todos os seus dados, cálculos e informações inseridas ou geradas na Plataforma, utilizando os meios que julgar adequados para garantir sua preservação.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO, PLANOS E PAGAMENTO

2.1. Pela licença de uso da Plataforma, o Contratante pagará ao IEPREV o valor correspondente ao plano de assinatura escolhido, conforme divulgado no site oficial do IEPREV (www.ieprev.com.br) na data da contratação.

2.2. O plano padrão ("IEPREV PREMIUM") prevê um período de contratação mínimo de 1 (um) ano, com pagamento no valor de R$ 1.197,00 (um mil cento e noventa e sete reais), sujeito a alterações em futuras contratações ou renovações.

2.3. Formas de Pagamento: O pagamento poderá ser realizado através da plataforma de pagamentos indicada pelo IEPREV, por meio de: a) Cartão de crédito, à vista ou parcelado, sujeito às condições e eventuais juros definidos pela administradora do cartão e/ou pela plataforma de pagamento; b) PIX, somente à vista; d) Outras formas que venham a ser implementadas e divulgadas pelo IEPREV.

2.4. Renovação Automática: A assinatura será renovada automaticamente por iguais períodos (anuais, salvo se outro período for definido para o plano específico), mediante cobrança na forma de pagamento cadastrada pelo Contratante, salvo se o Contratante manifestar seu desinteresse na renovação conforme Cláusula Terceira.

2.5. Reajuste: O valor da assinatura poderá ser reajustado anualmente, na data da renovação, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) no período anterior, ou por outro índice que venha a substituí-lo.

2.6. Cursos: O acesso aos cursos online incluídos no plano de assinatura abrange aqueles expressamente indicados como parte do pacote IEPREV PREMIUM. O IEPREV reserva-se o direito de comercializar cursos específicos de forma avulsa ou em pacotes distintos, não incluídos na assinatura padrão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO, ACESSO INICIAL E CANCELAMENTO DA RENOVAÇÃO

3.1. O presente Contrato é celebrado pelo prazo mínimo correspondente ao período do plano contratado (inicialmente, 1 ano), contado a partir da data de liberação do acesso à Plataforma.

3.2. Liberação do Acesso: O acesso às funcionalidades da Plataforma será liberado em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a confirmação do pagamento da primeira parcela ou do valor integral, dependendo da forma de pagamento escolhida.

3.3. Cancelamento da Renovação Automática: Caso o Contratante não tenha interesse na renovação automática da assinatura, deverá manifestar sua intenção de cancelamento antes da data de vencimento da renovação, através dos canais de atendimento indicados pelo IEPREV (por exemplo, na área do cliente na Plataforma ou pelo email [email protected]). A ausência de manifestação implicará na renovação automática e na respectiva cobrança.

3.4. Direito de Arrependimento Pós-Renovação: Após a efetivação da cobrança referente à renovação automática, caso o Contratante reconsidere sua decisão, terá o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da cobrança da renovação, para solicitar o cancelamento e a restituição integral do valor pago por aquele período renovado. A solicitação deverá ser feita formalmente através do email [email protected]. Este direito não se aplica caso o Contratante tenha feito uso significativo da plataforma (ex: download de modelo de petição, realização de cálculo, acesso a cursos) após a renovação, caracterizando a utilização do serviço.

CLÁUSULA QUARTA – DO CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA

4.1. Cadastro Obrigatório: A utilização das funcionalidades da Plataforma requer a realização de um cadastro prévio, no qual o Contratante deverá fornecer informações precisas, verdadeiras e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, CPF, endereço de e-mail válido, telefone de contato e endereço completo.

4.2. Veracidade das Informações: O Contratante é o único responsável pela veracidade e atualização das informações cadastrais. O IEPREV reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, caso detecte informações falsas, incorretas, desatualizadas ou inverídicas, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

4.3. Criação de Acesso (Login e Senha): O acesso à Plataforma será realizado mediante um nome de usuário (login) e uma senha, criados ou definidos pelo Contratante. É vedada a utilização de nome de usuário que utilize nome ou marca de terceiros, seja vulgar, obsceno ou inadequado, a critério do IEPREV.

4.4. Confidencialidade da Senha: O login e a senha são de uso pessoal e intransferível. O Contratante é o único e exclusivo responsável por manter o sigilo de suas credenciais de acesso, devendo tomar todas as precauções para impedir o uso não autorizado por terceiros. O Contratante assume total responsabilidade por todas as atividades realizadas em sua conta.

4.5. Notificação de Violação: Caso o Contratante suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada ou que sua conta está sendo utilizada indevidamente, deverá notificar imediatamente o IEPREV através dos canais de suporte indicados.

4.6. Acessos Adicionais: A assinatura padrão do IEPREV PREMIUM permite ao Contratante principal criar e gerenciar até 3 (três) logins adicionais vinculados à sua conta, totalizando 4 (quatro) acessos. A criação e gestão desses acessos (convite, definição de permissões básicas, exclusão) são de responsabilidade do Contratante principal, através das ferramentas disponíveis na Plataforma. Cada usuário adicional deverá validar seu cadastro via e-mail. Todos os usuários vinculados à conta estão sujeitos a estes Termos de Uso.

4.7. Vedação ao Compartilhamento e Uso Simultâneo: É expressamente proibido o compartilhamento das credenciais de acesso (login e senha) com terceiros não autorizados como usuários adicionais na forma do item 4.6. O IEPREV poderá implementar mecanismos para limitar o uso simultâneo da mesma conta em múltiplos dispositivos (por exemplo, permitindo acesso simultâneo em apenas um computador e um dispositivo móvel). Tentativas de acesso simultâneo que excedam os limites estabelecidos poderão resultar no encerramento automático da sessão anterior ou outras medidas de segurança. A violação desta cláusula poderá acarretar a suspensão ou cancelamento da conta, sem direito a reembolso.

4.8. Aceitação dos Termos: O acesso e utilização da Plataforma implicam na aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade do IEPREV.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Licença de Uso: Sujeito ao cumprimento destes Termos de Uso, o IEPREV concede ao Contratante uma licença temporária, conforme artigo 9º da Lei n. 9.609/98 (Lei do Software), não exclusiva, pessoal e intransferível, para acessar e utilizar a Plataforma e seu conteúdo exclusivamente para os fins previstos neste Contrato.

5.2. Titularidade: Todas as marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio, software, funcionalidades, códigos-fonte, layouts, designs, conteúdos (textos, vídeos, imagens, cursos, modelos de petições, comentários, anotações, etc.), bancos de dados e demais elementos que compõem a Plataforma ("Propriedade Intelectual") são de titularidade exclusiva do IEPREV ou de terceiros que licitamente autorizaram seu uso, sendo protegidos pelas leis de direitos autorais, propriedade industrial e software.

5.3. Vedações: É expressamente vedado ao Contratante e seus usuários:

a) Copiar, modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte da Plataforma ou de qualquer parte dela;

b) Vender, alugar, sublicenciar, ceder, emprestar, distribuir, transmitir ou de qualquer outra forma transferir ou explorar comercialmente a Plataforma ou seu conteúdo;

c) Incorporar informações, trechos ou conteúdos da Plataforma em outros produtos ou serviços com destinação comercial ou pública sem a prévia e expressa autorização do IEPREV;

d) Remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade contidos na Plataforma;

 e) Utilizar a Propriedade Intelectual do IEPREV para criar produtos ou serviços concorrentes ou para registrar nomes de domínio ou perfis em redes sociais que possam causar confusão com a marca IEPREV.

5.4. Uso de Modelos e Conteúdo: O aproveitamento de trechos de conteúdo ou o uso de modelos de petições e documentos disponibilizados obriga o Contratante a verificar sua adequação ao caso concreto e à atualidade legal e jurisprudencial. A utilização de conteúdo acadêmico autoral do IEPREV em trabalhos ou peças processuais deve, por boa prática, referenciar o IEPREV como fonte. O compartilhamento dos modelos de petição e cursos com terceiros não assinantes, seja de forma gratuita ou onerosa, é estritamente proibido sem autorização expressa do IEPREV.

5.5. Sugestões: Eventuais sugestões de melhorias ou novas funcionalidades feitas pelo Contratante não geram qualquer direito de propriedade ou remuneração sobre as implementações que o IEPREV decida realizar.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1. Além das demais obrigações previstas neste Contrato e na legislação aplicável, o Contratante se obriga a:

a) Utilizar a Plataforma de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos de Uso;

b) Não carregar (upload), inserir, transmitir ou divulgar na Plataforma qualquer conteúdo que seja ilegal, difamatório, abusivo, obsceno, que viole a privacidade ou direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou que contenha vírus ou malware;

c) Providenciar e manter os equipamentos (hardware), softwares e conexão à internet necessários e adequados para acessar e utilizar a Plataforma;

 d) Manter cópias de segurança (backups) de seus dados e informações importantes, conforme Cláusula 1.6;

e) Impedir o acesso não autorizado à sua conta e aos logins adicionais, notificando o IEPREV sobre qualquer suspeita de violação;

f) Não utilizar a Plataforma para praticar atos ilícitos, fraudulentos ou que prejudiquem o IEPREV ou terceiros.

6.2. O Contratante declara e garante que:

a) Possui capacidade legal para celebrar este Contrato;

b) Todas as informações fornecidas no cadastro e durante o uso da Plataforma são verdadeiras, precisas e atualizadas;

c) A utilização da Plataforma não violará nenhuma lei ou regulamento aplicável, nem direitos de terceiros;

d) Não inserirá na Plataforma conteúdo ofensivo, que incite à violência, discriminação ou qualquer forma de ilegalidade.

6.3. Dados Pessoais de Terceiros: Ao inserir dados pessoais de clientes ou outros terceiros na Plataforma (por exemplo, no gestor de escritório ou nos cálculos), o Contratante declara e garante que possui a devida base legal (consentimento do titular ou outra hipótese legal prevista na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei nº 13.709/2018) para realizar o tratamento desses dados e inseri-los na Plataforma, isentando o IEPREV de qualquer responsabilidade decorrente da ausência de autorização ou base legal adequada. O Contratante reconhece que atua como Controlador desses dados perante seus clientes, e o IEPREV atua como Operador, conforme definido na LGPD e detalhado na Política de Privacidade.

6.4. Sanções por Violação: A violação de quaisquer disposições destes Termos de Uso poderá sujeitar o Contratante, a critério do IEPREV, a advertências, suspensão temporária do acesso ou cancelamento definitivo da conta, sem direito a reembolso ou indenização. Em caso de violações graves, especialmente aquelas relacionadas à propriedade intelectual (Cláusula Quinta) ou ao uso indevido da plataforma para fins ilícitos ou comerciais não autorizados, o Contratante poderá ser sujeito ao pagamento de multa não compensatória de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e custos judiciais ou extrajudiciais incorridos pelo IEPREV.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ENVIO DE E-MAILS E COMUNICAÇÕES

7.1. O Contratante poderá optar, no momento do cadastro ou nas configurações da Plataforma, por receber e-mails periódicos com resumos de informações, notícias ou novidades relacionadas ao conteúdo previdenciário ou à Plataforma, selecionados pelo IEPREV.

7.2. Comunicações Promocionais: Mediante consentimento específico (que poderá ser solicitado via caixa de seleção – opt-in – no cadastro ou em área específica da Plataforma), o Contratante poderá autorizar o IEPREV a enviar e-mails com informações sobre novos produtos, serviços, promoções, eventos e outras comunicações de marketing que possam ser de seu interesse.

7.3. Opt-Out: O Contratante poderá, a qualquer momento, cancelar o recebimento tanto dos e-mails informativos quanto dos promocionais, clicando no link de cancelamento (opt-out) presente no rodapé de todos os e-mails enviados pelo IEPREV ou gerenciando suas preferências de comunicação na Plataforma, quando disponível.

7.4. Comunicações Oficiais: As comunicações formais do IEPREV para o Contratante relativas a este Contrato (incluindo alterações nos Termos de Uso) serão realizadas preferencialmente através do endereço de e-mail cadastrado pelo Contratante ou por meio de avisos na própria interface da Plataforma. É responsabilidade do Contratante manter seu e-mail atualizado e verificar regularmente sua caixa de entrada e a Plataforma.

CLÁUSULA OITAVA – DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

8.1. O IEPREV tratará os dados pessoais fornecidos pelo Contratante e os dados inseridos por este na Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e com os termos de sua Política de Privacidade, disponível para consulta no site do IEPREV. A Política de Privacidade é parte integrante e indissociável destes Termos de Uso.

8.2. O IEPREV se compromete a adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. 

8.3. Uso do Nome do Cliente em Marketing: O IEPREV somente poderá divulgar o nome ou marca do Contratante como cliente em seus materiais de marketing ou publicidade mediante consentimento prévio e expresso do Contratante, que poderá ser solicitado de forma separada (por exemplo, através de uma opção específica na Plataforma ou contato direto). A ausência de consentimento expresso impede tal divulgação.

CLÁUSULA NONA – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO IEPREV

9.1. Natureza Referencial do Conteúdo: O conteúdo disponibilizado na Plataforma (informações, notícias, modelos, resultados de cálculos, etc.) é fruto de pesquisa e compilação, podendo conter eventuais erros, omissões ou desatualizações, apesar dos esforços do IEPREV em manter a qualidade. O Contratante reconhece que a utilização e interpretação desse conteúdo são de sua total e exclusiva responsabilidade. A Plataforma é uma ferramenta de auxílio, não substituindo a análise jurídica individualizada, a consulta a fontes oficiais e o julgamento profissional do Contratante.

9.2. Calculadora Previdenciária: Os simuladores e aplicativos de cálculo destinam-se a fornecer estimativas e referenciais, baseados nas informações inseridas pelo Contratante e na legislação/normas vigentes na data da última atualização da ferramenta. Podem existir imprecisões decorrentes de parametrizações, arredondamentos, interpretações normativas ou informações incompletas fornecidas pelo usuário. O Contratante deve sempre conferir os resultados obtidos com os órgãos oficiais competentes (INSS, Receita Federal, etc.) antes de tomar qualquer decisão ou prestar informações a terceiros. O IEPREV não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou resultados adversos decorrentes do uso dos simuladores.

9.3. Opiniões de Terceiros: O IEPREV não se responsabiliza por opiniões, artigos ou documentos assinados por terceiros que venham a ser disponibilizados na Plataforma.

9.4. Evolução da Plataforma: O IEPREV não está obrigado a implementar novas funcionalidades, simuladores, cursos ou modelos de petição em resposta a toda e qualquer alteração legislativa ou jurisprudencial, ou a sugestões dos usuários. A seleção de conteúdo e o desenvolvimento de novas ferramentas ficam a critério exclusivo do IEPREV, que buscará manter a Plataforma relevante para seus usuários.

9.5. Reporte de Erros: Caso o Contratante identifique algum problema, erro ou inconsistência na Plataforma (incluindo nos cálculos), deverá reportá-lo ao IEPREV através do canal [email protected], detalhando a ocorrência para análise pela equipe técnica. O IEPREV avaliará a conveniência e viabilidade de correções ou alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA E MANUTENÇÃO

10.1. O IEPREV envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma acessível e operacional 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, o Contratante reconhece que podem ocorrer interrupções e indisponibilidades.

10.2. Manutenções Programadas: O IEPREV reserva-se o direito de realizar manutenções programadas na Plataforma, preferencialmente em horários de menor acesso (como finais de semana ou entre 22:00 e 06:00 em dias úteis), que poderão resultar em indisponibilidade temporária. O IEPREV buscará, sempre que possível, avisar sobre manutenções planejadas que possam causar impacto significativo, mas não se obriga a notificar previamente todas as interrupções para manutenção.

10.3. Isenção de Responsabilidade por Indisponibilidade: A eventual indisponibilidade de acesso à Plataforma, seja por falhas técnicas internas do IEPREV, manutenções, interrupção no fornecimento de energia, serviços de telecomunicação, problemas nos servidores de terceiros contratados, ataques cibernéticos (vírus, malware, DDoS) ou quaisquer outros eventos fora do controle razoável do IEPREV (caso fortuito ou força maior), não ensejará qualquer direito a indenização, reembolso ou abatimento no preço da assinatura ao Contratante.

10.4. Contato para Problemas de Acesso: Em caso de problemas de acesso, o Contratante deverá entrar em contato com o suporte do IEPREV através do e-mail [email protected].

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO E CANCELAMENTO

11.1. Rescisão por Inadimplemento do Contratante: O presente Contrato poderá ser rescindido de pleno direito pelo IEPREV, independentemente de aviso ou notificação, nas seguintes hipóteses:

a) Falta de pagamento de qualquer valor devido pelo Contratante nos prazos estipulados;

 b) Descumprimento de quaisquer obrigações previstas nestes Termos de Uso, especialmente as relativas à propriedade intelectual (Cláusula Quinta) e às obrigações do Contratante (Cláusula Sexta);

c) Fornecimento de informações cadastrais falsas ou inverídicas.

11.2. Cancelamento Antecipado pelo Contratante: O Contratante poderá solicitar o cancelamento da sua assinatura a qualquer momento. No entanto, considerando que a contratação é feita por um período mínimo anual (conforme Cláusula Segunda e Terceira), o cancelamento antecipado pelo Contratante durante a vigência do período anual contratado não o isenta do pagamento do valor total correspondente a esse período e não confere direito a reembolso ou restituição proporcional dos valores já pagos ou devidos, salvo na hipótese prevista na Cláusula 3.4 (arrependimento pós-renovação). O cancelamento apenas impede futuras renovações automáticas.

11.3. Consequências da Rescisão/Cancelamento: Em caso de rescisão ou término do Contrato por qualquer motivo:

a) O acesso do Contratante e de seus usuários adicionais à Plataforma será imediatamente bloqueado;

b) O IEPREV poderá excluir permanentemente todos os dados e informações associados à conta do Contratante após um período razoável (por exemplo, 30 dias) do término do contrato, não tendo qualquer obrigação de mantê-los ou fornecê-los ao Contratante após esse período. É responsabilidade do Contratante exportar ou salvar seus dados antes do término do acesso.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS ADICIONAIS

12.1. A eventual disponibilização, pelo IEPREV, de qualquer produto, serviço ou funcionalidade adicional não prevista expressamente no escopo do plano contratado pelo Contratante poderá estar sujeita a condições e preços específicos, que serão informados previamente e, se for o caso, formalizados mediante aditamento contratual ou aceite de novos termos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES NA PLATAFORMA

13.1. O Contratante compreende e aceita que a Plataforma é oferecida "como está" ("as is") e não é customizável para atender necessidades individuais. O IEPREV reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, atualizar, modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades, ferramentas ou conteúdos da Plataforma, bem como suspender o acesso para manutenção ou outros procedimentos técnicos, sem que isso gere qualquer direito a reembolso, indenização ou abatimento no preço para o Contratante. O IEPREV envidará esforços para não degradar materialmente as funcionalidades essenciais da Plataforma durante um período de assinatura já pago, mas não se obriga a manter indefinidamente todas as características existentes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Tolerância: A eventual tolerância por qualquer das partes quanto ao descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições deste Contrato será considerada mera liberalidade, não implicando em novação, renúncia ou alteração das obrigações aqui estabelecidas.

14.2. Alterações nos Termos de Uso: O IEPREV poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo. As alterações serão comunicadas ao Contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da sua entrada em vigor, por meio do e-mail cadastrado ou de aviso destacado na Plataforma. Caso o Contratante não concorde com os novos termos, deverá manifestar sua recusa formalmente ao IEPREV antes do término do prazo de aviso prévio, o que poderá implicar na impossibilidade de continuar utilizando a Plataforma e na rescisão do contrato ao final do período de aviso (ou do período já pago, o que ocorrer por último). A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerada como aceitação tácita dos novos Termos de Uso.

14.3. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. 

14.4. Acordo Integral: Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais termos específicos de planos ou funcionalidades aceitos pelo Contratante, constituem o acordo integral entre as partes com relação ao objeto deste Contrato, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

14.5. Cessão: O Contratante não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato a terceiros sem o prévio e expresso consentimento por escrito do IEPREV. O IEPREV poderá ceder este Contrato a qualquer empresa do seu grupo econômico ou em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação ao Contratante.

14.6. Suporte: Dúvidas, solicitações ou problemas relacionados ao uso da Plataforma deverão ser encaminhados aos canais oficiais de atendimento do IEPREV, preferencialmente pela área de ajuda dentro da plataforma ou pelo e-mail [email protected], com atendimento em dias úteis, das 09:00 às 18:00 (horário de Brasília), salvo se outro horário for divulgado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

15.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Santa Maria - RS, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

E, por estarem assim justas e contratadas, o Contratante manifesta seu aceite eletrônico a estes Termos de Uso ao clicar no botão "Aceito" ou similar durante o processo de cadastro ou ao acessar e utilizar a Plataforma após a divulgação destes termos.

 

INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS LTDA – IEPREV