TRF6 reconhece tempo especial por exposição a GLP e afasta aplicação do Tema 1209 do STF
Decisão confirma enquadramento especial por periculosidade e reforça que julgamento do STF sobre vigilantes não alcança casos de exposição a inflamáveis
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Notícias do Direito Previdenciário
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TRF4 reconhece atividade especial de frentista por exposição a benzeno e periculosidade
Decisão reforça que exposição habitual a agentes cancerígenos e risco com inflamáveis garante enquadramento como tempo especial
INSS suspende o Agibank como banco pagador da folha de benefícios
Medida foi motivada por irregularidades como interceptação do atendimento oficial, retenção indevida de valores e recusa de portabilidade de benefícios
INSS firma acordo para facilitar acesso de migrantes ao BPC
A medida reconhece documentos migratórios como válidos para requerimento do benefício assistencial, reduzindo a burocracia administrativa.
TRF4 condena INSS a pagar R$ 11 mil de danos morais por suspensão injustificada de pensão por morte
Decisão reconhece falha grave da Autarquia ao suspender benefício após ordem judicial para sua majoração
STF: Relator do Tema 1.370 vota por garantir afastamento remunerado a mulheres que se afastam do trabalho por violência doméstica
Ministro Flávio Dino propõe teses para garantir proteção econômica a vítimas de violência doméstica quando há necessidade de afastamento do trabalho nos termos da Lei Maria da Penha
App Meu INSS apresenta instabilidade grave e deixa milhões de segurados sem atendimento
Serviço essencial continua indisponível para milhões de segurados impedindo consultas e requerimento junto ao INSS
TRF6 reconhece direito à aposentadoria especial para auxiliar de dentista exposta a agentes biológicos
Decisão destaca ineficácia do EPI e reafirma entendimento sobre a insalubridade inerente à atividade odontológica
Justiça reconhece direito à aposentadoria por incapacidade a pedreiro com doenças ortopédicas na coluna
Decisão levou em conta quadro clínico, idade avançada e baixa escolaridade para afastar possibilidade de reabilitação profissional
Comissão da Câmara aprova “Auxílio Mãe atípica” a mães de pessoas com deficiência ou autismo
Projeto prevê benefício de até um salário mínimo e apoio psicossocial para responsáveis por crianças com deficiência severa ou TEA
TRF3 concede aposentadoria por incapacidade a empregada doméstica com gonartrose no joelho esquerdo
Decisão reconhece que segurada já estava incapacitada quando protocolou requerimento administrativo em 2018, afastando aplicação das regras da EC 103/2019
OAB/SP veda divulgação de casos concretos por advogados nas redes sociais, mesmo com dados ocultos
Divulgação de casos concretos nas redes sociais: OAB/SP reforça proibição, mesmo com dados ocultos
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