OAB/SP veda divulgação de casos concretos por advogados nas redes sociais, mesmo com dados ocultos
Divulgação de casos concretos nas redes sociais: OAB/SP reforça proibição, mesmo com dados ocultos
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TNU decide que complementação de contribuição do MEI no curso da ação permite fixação de efeitos financeiros na DER
Decisão uniformiza entendimento sobre marco inicial dos efeitos financeiros para aposentadoria por tempo de contribuição de microempreendedores individuais que realizam complementação de contribuições
Justiça reconhece atividade especial de motorista de caminhão pela exposição à vibração
Motorista conquista reconhecimento de atividade especial por exposição à vibração e penosidade
Agora é LEI: fibromialgia é reconhecida como deficiência para todos os efeitos legais
Reconhecimento legal: fibromialgia passa a ser considerada deficiência por força de lei
Juíza Federal afasta devolução de valores ao entender que modulação dos efeitos da revisão da vida toda pelo STF superou o Tema 692 do STJ
Decisão aplica entendimento do STF sobre boa-fé e afasta cobrança de valores recebidos por tutela provisória posteriormente revogada
TRF4 garante auxílio-acidente para trabalhadora rural com visão monocular
Decisão reconheceu a redução da capacidade laboral mesmo diante de perícia contrária
Justiça reconhece atividade especial de carteiro que utilizava motocicleta
TRF4 aplica § 4º do art. 193 da CLT para reconhecer periculosidade no exercício da função de carteiro motorizado e determina revisão de aposentadoria
Justiça relativiza laudo pericial e concede aposentadoria por incapacidade à segurada com neoplasia de mama
TRF6 reconhece que incapacidade parcial justifica a concessão de aposentadoria quando há barreiras socioeconômicas à reabilitação
TRF4 afasta sobrestamento de processo pelo Tema 1124 do STJ ao entender que perícia judicial não configurou prova nova
Perícia judicial não é prova nova: TRF4 afasta suspensão por Tema 1124 e garante prosseguimento do processo.
Tema 1.360: STJ vai decidir se ausência de registro em CTPS ou CNIS é suficiente para prorrogar período de graça por desemprego
Tema 1.360 do STJ vai definir se ausência de vínculo formal é suficiente para prorrogar o período de graça por desemprego
TRF6 reconhece interesse de agir e efeitos financeiros de aposentadoria na DER mesmo com novos documentos na via judicial
TRF6 reafirma que negativa do INSS configura resistência à pretensão, mesmo com novos documentos no processo judicial.
TRF4 relativiza laudo pericial e reconhece incapacidade de segurada com fibromialgia
Justiça reconhece fibromialgia como causa de aposentadoria por invalidez, mesmo com laudo pericial desfavorável
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