STF: Guardas municipais vinculados a RPPS não têm direito a aposentadoria especial
Corte rejeitou equiparação previdenciária com demais forças de segurança previstas no § 4º-B do art. 40 da CF
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TRF6 reconhece tempo especial por exposição a GLP e afasta aplicação do Tema 1209 do STF
Decisão confirma enquadramento especial por periculosidade e reforça que julgamento do STF sobre vigilantes não alcança casos de exposição a inflamáveis
TRF4 reconhece atividade especial de frentista por exposição a benzeno e periculosidade
Decisão reforça que exposição habitual a agentes cancerígenos e risco com inflamáveis garante enquadramento como tempo especial
INSS suspende o Agibank como banco pagador da folha de benefícios
Medida foi motivada por irregularidades como interceptação do atendimento oficial, retenção indevida de valores e recusa de portabilidade de benefícios
INSS firma acordo para facilitar acesso de migrantes ao BPC
A medida reconhece documentos migratórios como válidos para requerimento do benefício assistencial, reduzindo a burocracia administrativa.
STF: Relator do Tema 1.370 vota por garantir afastamento remunerado a mulheres que se afastam do trabalho por violência doméstica
Ministro Flávio Dino propõe teses para garantir proteção econômica a vítimas de violência doméstica quando há necessidade de afastamento do trabalho nos termos da Lei Maria da Penha
TRF4 condena INSS a pagar R$ 11 mil de danos morais por suspensão injustificada de pensão por morte
Decisão reconhece falha grave da Autarquia ao suspender benefício após ordem judicial para sua majoração
App Meu INSS apresenta instabilidade grave e deixa milhões de segurados sem atendimento
Serviço essencial continua indisponível para milhões de segurados impedindo consultas e requerimento junto ao INSS
Justiça reconhece direito à aposentadoria por incapacidade a pedreiro com doenças ortopédicas na coluna
Decisão levou em conta quadro clínico, idade avançada e baixa escolaridade para afastar possibilidade de reabilitação profissional
TRF6 reconhece direito à aposentadoria especial para auxiliar de dentista exposta a agentes biológicos
Decisão destaca ineficácia do EPI e reafirma entendimento sobre a insalubridade inerente à atividade odontológica
Comissão da Câmara aprova “Auxílio Mãe atípica” a mães de pessoas com deficiência ou autismo
Projeto prevê benefício de até um salário mínimo e apoio psicossocial para responsáveis por crianças com deficiência severa ou TEA
TRF3 concede aposentadoria por incapacidade a empregada doméstica com gonartrose no joelho esquerdo
Decisão reconhece que segurada já estava incapacitada quando protocolou requerimento administrativo em 2018, afastando aplicação das regras da EC 103/2019
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