TRF3 assegura revisão de pensão especial e indenização de R$ 100 mil a vítima da talidomida
Decisão reafirma que benefícios assistenciais e reparação por danos morais podem ser acumulados por pessoas com a síndrome.
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Justiça garante BPC a trabalhadora com baixa visão ao considerar fatores sociais e raciais
Justiça Federal aplica perspectiva de gênero e raça para garantir BPC a trabalhadora com glaucoma no Paraná.
TRF3 homologa acordo para ressarcimento do INSS em caso de acidente de trabalho
Decisão do Gabinete da Conciliação garante que empresas responsáveis por acidente paguem gastos previdenciários presentes e futuros.
TRF5 confirma BPC para pessoa com visão monocular e reforça natureza de deficiência do quadro
Decisão unânime reconhece que a perda da visão em um dos olhos justifica a concessão de benefício assistencial quando há vulnerabilidade social.
TNU valida cálculo sem divisor mínimo para benefícios concedidos entre 2019 e 2022
Decisão sobre o Tema 353 abre caminho para revisões de aposentadorias calculadas no período de lacuna legislativa da Reforma da Previdência.
Justiça Federal determina que INSS pague atrasados de pensão a filho nascido após óbito do pai
TRF1 garante retroativo de pensão por morte a filho nascido após o falecimento do pai.
TRF5 reconhece atividade de técnico de esportes como tempo de magistério para aposentadoria
TRF5 decide que atuação como técnico de esportes em escolas conta como tempo de magistério para aposentadoria.
Justiça Federal do Paraná garante revisão de aposentadoria por atividades especiais
Justiça Federal reafirma que uso de EPI não afasta direito à contagem especial por exposição a ruído.
INSS é condenado a indenizar sucessores de aposentado por descontos indevidos em benefício
TRF3 condena INSS a indenizar herdeiros de aposentado por negligência em descontos de empréstimos fraudulentos.
STF define em fevereiro o futuro da Aposentadoria Especial para vigilantes e atividades de risco
Julgamento decisivo no STF: Tema 1209 define regras da Aposentadoria Especial para vigilantes e categorias de risco.
TRF5 consolida direito à aposentadoria especial para trabalhadores de postos de combustíveis
Justiça Federal reconhece frentista como atividade especial por exposição a inflamáveis e risco de explosão.
Justiça Federal aplica perspectiva de gênero e garante BPC a criança com deficiência no Rio Grande do Sul
Justiça Federal aplica perspectiva de gênero para garantir BPC a criança com deficiência sob cuidados exclusivos da mãe.
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