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Decisão sob rito de recursos repetitivos pode garantir pagamento retroativo de pensão por morte e auxílio-reclusão desde a data do evento para dependentes incapazes.
Decisão judicial reconhece que união estável iniciada antes do casamento civil assegura a manutenção do benefício previdenciário.
Decisão inédita prioriza o bem-estar infantil e a paternidade responsável em casos de nascimentos múltiplos e internação prolongada.
Decisão reafirma o papel do INSS na proteção de mulheres afastadas do trabalho por medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
Tema 1.421 analisa se a pensão por morte e o auxílio-reclusão devem retroagir à data do fato gerador para dependentes absolutamente incapazes.
Modernização e agilidade: teleperícia passa a ser regra definitiva no INSS para reduzir filas de espera.
Decisão do Supremo e avanço de proposta no Senado buscam extinguir a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para juízes e promotores.
Decisão da 1ª Vara Federal de Santos reconhece exposição a agentes nocivos e determina que INSS conceda o benefício.
Decisão reafirma que valores devidos ao PSS possuem natureza tributária e devem seguir ritos do Código Tributário Nacional, impedindo a retenção direta nos rendimentos do servidor.
Decisão reafirma a responsabilidade do INSS na gestão do benefício criado pela Lei 14.717/23, mesmo diante de alegações de falta de regulamentação.
Avanço histórico na Previdência Social garante proteção a MEIs, domésticos e rurais, promovendo a divisão de cuidados na primeira infância.
Decisão da TRU4 reforça a natureza assistencial do benefício e estabelece diretriz para o julgamento de ações envolvendo órfãos do feminicídio.
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