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A Terceira Turma do TRF6 reafirmou que o INSS não pode atrasar a análise de requerimentos de pensão para órfãos do feminicídio sob justificativa de ausência de regulamentação.
Decisão em julgamento de IRDR estabelece que o recolhimento de contribuições como autônomo não retira do trabalhador o direito ao benefício indenizatório assegurado pelo vínculo empregatício anterior.
Decisão do Superior Tribunal de Justiça unifica o entendimento sobre os meios de prova aceitos para prorrogar a qualidade de segurado junto ao INSS por mais 12 meses.
Uma conquista histórica: PEC 14/2021 reduz a idade mínima de aposentadoria, garante integralidade de salários e proíbe a terceirização para ACS e ACE.
Omissão de relacionamento convivencial para manutenção de benefício militar configura fraude e gera condenação criminal no Rio Grande do Sul.
STJ define rito de recursos repetitivos para avaliar o impacto de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões.
Decisão unânime do TRF3 reafirma que a vulnerabilidade social e as limitações físicas definitivas garantem o direito ao amparo assistencial, mesmo sem incapacidade total.
Decisão unânime do TRF3 reverte sentença e garante benefício a trabalhador exposto a agentes químicos e ruídos em postos de combustíveis.
Decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconhece caráter indenizatório da verba e garante proteção ao patrimônio jurídico do servidor que migrou de regime.
Decisão do STF que igualou regras para autônomas e seguradas especiais impulsiona pedidos administrativos e gera reflexos no orçamento previdenciário.
Decisão unânime da Turma Regional de Uniformização garante que intervalos com auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez contem para aposentadoria, desde que haja recolhimento intercalado.
O TRF3 condenou o INSS a pagar R$ 10 mil em danos morais a uma idosa de 97 anos. A autarquia negou indevidamente a pensão por morte do marido, ignorando que o benefício pode ser acumulado com a pensão do filho.
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