TRF3 determina concessão de Pensão por Morte a netos de beneficiário falecido em 2021, mesmo sem guarda ou tutela legal
A decisão reconheceu que as crianças dependiam financeiramente do avô.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda pensão por morte a dois netos de um beneficiário falecido em 2021. A decisão reconheceu que as crianças dependiam financeiramente do avô.
Os netos recorreram ao TRF3 após a Justiça Estadual de Pirassununga, em decisão de competência delegada, ter negado o pedido de pensão. Para o desembargador federal do TRF3, embora o falecido não tivesse a guarda ou tutela legal dos netos, ele fornecia pensão alimentícia para eles. Gerando um vínculo de dependência econômica com os netos.
Sendo assim, o relator afirmou que, devido à dependência econômica, os netos tinham direito à pensão por morte, conforme o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal. A Sétima Turma do TRF3, acolheu o recurso e garantiu a concessão da pensão.
Fonte: TRF3