STJ decide que prorrogação de 24 meses do período de graça pode ser reutilizada sem novas 120 contribuições (Tema 1352)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (11/11/2026), a tese do Tema 1352, garantindo aos segurados do INSS o direito de reutilizar a prorrogação do período de graça decorrente de mais de 120 contribuições mensais sempre que precisarem, sem a necessidade de cumprir um novo ciclo de dez anos de recolhimentos.

Pelo entendimento firmado, o direito à extensão do período de graça para 24 meses — previsto no artigo 15, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 — incorpora-se de forma definitiva ao patrimônio jurídico previdenciário do beneficiário, podendo chegar a até 36 meses caso também seja comprovada a situação de desemprego involuntário.

Tese Fixada no Tema 1352 do STJ

A tese recepcionada por unanimidade pelo colegiado estabelece:

“O direito à prorrogação do período de graça para 24 (vinte e quatro) meses, previsto no artigo 15, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, decorrente da realização de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurado, incorpora-se de forma definitiva ao patrimônio jurídico do beneficiário, podendo ser reutilizado em novos períodos de afastamento contributivo, independentemente do cumprimento de novo ciclo de 120 contribuições.”

Fundamentos do Relator e Afastamento da Tese Restritiva do INSS

O período de graça é o intervalo em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado mesmo sem efetuar recolhimentos à Previdência Social, preservando o acesso a benefícios como auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte.

No julgamento, o INSS sustentou a tese de que, caso o segurado utilizasse a prorrogação de 12 meses e posteriormente viesse a perder a qualidade de segurado, precisaria pagar novamente mais 120 contribuições mensais para voltar a ter direito à extensão.

O relator do recurso, ministro Paulo Sérgio, rechaçou a restrição defendida pela autarquia, ressaltando que a exigência de novos dez anos de contribuição não encontra respaldo na legislação. Segundo o magistrado, a letra da lei não impõe limite à quantidade de vezes em que a prorrogação pode ser utilizada após atingido o marco contributivo, de modo que uma interpretação restritiva representaria um descompasso com o texto legal.

A decisão do STJ consolida em âmbito nacional a orientação que já vinha sendo aplicada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 255.

Atuação de Destaque do IEPREV como Amicus Curiae

O Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV) teve participação decisiva no julgamento na condição de amicus curiae, representado pela Diretora Patrícia Noll e pela Dra. Raquel Castro Vicentini.

Nos memoriais apresentados ao Tribunal, o IEPREV sustentou exatamente a tese acolhida pelos ministros, defendendo que o alcance das 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado representa um marco histórico contributivo consolidado no patrimônio jurídico do trabalhador, em observância aos princípios da vedação ao retrocesso social, da legalidade, da boa-fé objetiva e da confiança legítima.

Para a Diretora do IEPREV, Patrícia Noll, o julgamento representa uma importante vitória para os segurados, especialmente em cenários de alta informalidade no mercado de trabalho que atingem trabalhadores mais velhos e com longo histórico contributivo, superando a interpretação anterior de que a extensão de 12 meses poderia ser usufruída uma única vez.

Acesse o memorial do IEPREV: clique aqui e acesse

Impactos Práticos na Advocacia Previdenciária

Na prática, embora o reconhecimento da qualidade de segurado durante o período de graça deva ser requerido inicialmente na via administrativa, o INSS tende a indeferir a reutilização da prorrogação após eventual perda da qualidade de segurado, pois a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 ainda prevê a limitação.

Com a fixação da tese vinculante no Tema 1352 do STJ, os advogados previdenciaristas passam a contar com precedente qualificado e definitivo para reverter esses indeferimentos na via judicial e garantir o amparo previdenciário aos segurados que já completaram mais de 120 contribuições ao longo de sua vida laboral.

O que fazer na carteira esta semana

1. Filtre os indeferimentos administrativos e as ações com fundamento em "perda da qualidade de segurado".

2. Em cada CNIS, ache o bloco com mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado. Auxílio por incapacidade intercalado não entra na conta das 120 (TNU, Tema 365).

3. Refaça a contagem: fim da última contribuição + 24 meses, mais 12 se houver desemprego comprovado por meio idôneo (a mera falta de anotação na CTPS ou no CNIS não basta, STJ, Tema 1.360), observando o § 4º do art. 15 para o dia exato da perda.

4. Escolha a via: novo requerimento, recurso ao CRPS dentro do prazo ou ação. Nos processos em curso, peticione pedindo a aplicação da tese.

5. Calcule a RMI e os atrasados respeitando a prescrição quinquenal, e ligue para o cliente com o número na mão, sem prometer resultado.

6. Agende a publicação do acórdão para conferir a tese literal e eventuais embargos.

No IEPREV PRO, o cliente, os documentos, o cálculo com memória e a minuta da petição ficam no mesmo lugar: o cálculo vira a base da petição, e você revisa antes de protocolar. Reabra a gaveta com método: Clique aqui e teste grátis por 7 dias.