INSS cria reanálise em 10 dias no Atestmed: quem recorre direto abre mão dela

O que aconteceu

O Ministério da Previdência Social e o INSS publicaram no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2026 a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54, de 5 de novembro. Ela altera a Portaria Conjunta nº 13/2026, que regula o exame médico-pericial por análise documental (Atestmed) no auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença (art. 60, § 11-A, da Lei 8.213/1991).

São cinco mudanças:

1. Reanálise em 10 dias (art. 8º-A). Se o pedido for negado por parecer técnico na análise documental, o segurado pode pedir a reanálise da documentação médica em até 10 dias da ciência da decisão. Pode juntar documentos médicos ou odontológicos novos. A Perícia Médica Federal examina a reanálise antes de qualquer recurso.

2. Recorrer direto é escolher (art. 9º, § 1º). Quem recorre ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) sem pedir a reanálise, ainda dentro dos 10 dias, opta pela via recursal e perde a reanálise.

3. Prazo do recurso (art. 9º, § 2º). Os 30 dias do recurso contam da ciência da decisão do benefício, se não houve reanálise, ou da ciência da decisão da reanálise, se ela foi pedida.

4. Perícia presencial depois de duas negativas (art. 8º). Depois de dois indeferimentos seguidos na análise documental, os novos pedidos vão para a perícia presencial (ou telemedicina, quando cabível). Essa regra vale até haver uma concessão por perícia presencial ou telemedicina.

5. Limite da análise documental (art. 3º, § 2º). Uma decisão favorável em perícia presencial ou telemedicina no pedido imediatamente anterior zera a contagem do limite de duração da análise documental. O limite recomeça inteiro para as concessões seguintes.

As regras dos itens 1 a 4 valem para indeferimentos com ciência a partir de 6 de novembro de 2026 (art. 2º).

Segundo o governo, em declarações à Folhapress, a reanálise vale só para negativas médicas. Negativas administrativas, como falta de carência ou de qualidade de segurado, continuam indo para o recurso ao CRPS.

O que muda para o advogado

O cliente vai ler "segunda chance" e vai achar que ganhou tempo. Para o escritório, é um prazo novo, de 10 dias, que começa quando o resultado aparece no Meu INSS, e não quando o cliente liga.

A decisão mais importante agora é a escolha do caminho, e ela tem de ser feita dentro desses 10 dias:

• Reanálise: quando o problema é o documento. Atestado sem diagnóstico ou CID, sem prazo estimado de afastamento, ilegível, sem identificação do médico, ou exame que ficou de fora. É o caso típico de documento novo resolvendo.

• Recurso ao CRPS: quando o documento está completo e a divergência é técnica, sobre a própria incapacidade. Recorrer dentro dos 10 dias fecha a porta da reanálise, então essa escolha tem de ser consciente.

• Ação judicial: a portaria não cria uma etapa obrigatória antes da Justiça. Para benefício negado, basta o requerimento administrativo prévio (STF, Tema 350, RE 631.240).

Há ainda um efeito na estratégia de longo prazo: cada negativa documental conta. O terceiro pedido seguido já não passa pelo Atestmed, e sim pela perícia presencial. O escritório precisa saber quantas negativas o cliente já acumulou antes de orientar um novo pedido.

O que fazer na carteira esta semana

1. Separe os clientes com auxílio por incapacidade temporária pedido pela análise documental e negado com ciência a partir de 6 de novembro. Para eles, o prazo de 10 dias já está correndo.

2. Combine com cada cliente o aviso no mesmo dia em que o resultado sair no Meu INSS, ou acompanhe pelo acesso do próprio escritório.

3. Antes de protocolar, revise o documento médico: identificação do segurado, data, diagnóstico ou CID, prazo estimado de afastamento, assinatura e registro do profissional. Confira a lista completa de requisitos na Portaria Conjunta nº 13/2026.

4. Lance no controle de prazos as duas datas (10 dias da reanálise e 30 dias do recurso, contados da decisão da reanálise, se houver) e o número de negativas documentais de cada cliente.

Para reunir clientes, documentos, prazos e agenda do escritório num só lugar, conheça o IEPREV PRO: Clique aqui e conheça