Previdência abre consulta para refazer a tabela do NTEP: o que muda nos afastamentos acidentários dos seus clientes

O que aconteceu

O Ministério da Previdência Social abriu em 9 de novembro de 2026 uma consulta pública, na plataforma Brasil Participativo, sobre a nova metodologia do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP). A proposta é do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO) e serve para atualizar a Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/1999, que associa códigos de atividade econômica (CNAE) a grupos de doenças (CID).

Segundo o material divulgado, a nova metodologia passa a considerar o tempo exato de duração dos vínculos, usa dados de vínculos de 2023 a 2025, ajusta a análise por idade e sexo e revê os critérios estatísticos que definem as associações da matriz. A consulta ainda não traz a lista final de pares CNAE x CID e não altera a lista vigente nem benefícios já concedidos ou em análise. As contribuições podem ser enviadas até 11 de dezembro de 2026.

O que muda para o advogado

O NTEP (art. 21-A da Lei 8.213/1991) é a presunção que leva a perícia a reconhecer a natureza acidentária do afastamento quando a doença do segurado aparece associada à atividade da empresa na Lista C. A empresa pode contestar, mas a presunção inverte o jogo da prova. Mudar a matriz muda quais afastamentos nascem acidentários.

Para a carteira, a diferença entre afastamento comum e acidentário é concreta:

• estabilidade de 12 meses no emprego após a cessação do auxílio acidentário (art. 118 da Lei 8.213/1991);

• depósito de FGTS durante o afastamento (art. 15, §5º, da Lei 8.036/1990);

• competência da Justiça Estadual para a ação acidentária contra o INSS (art. 109, I, da Constituição; Súmula 15 do STJ);

• se a incapacidade se tornar permanente, aposentadoria de 100% da média, e não de 60% da média mais 2% por ano acima de 20 anos de contribuição (homem) ou 15 (mulher) (art. 26, §3º, II, da EC 103/2019, regra mantida pelo STF no Tema 1.300).

O peso é grande porque os afastamentos dominam a demanda: o auxílio por incapacidade temporária respondeu por cerca de 46% dos pedidos feitos ao INSS em 2026, com doenças osteomusculares, lesões e transtornos mentais entre as principais causas das concessões. São justamente os grupos em que a matriz CNAE x CID costuma decidir o nexo.

O que fazer na carteira esta semana

1. Liste os clientes afastados com auxílio por incapacidade temporária comum (não acidentário) e anote a doença (CID) e a atividade da empresa (CNAE) de cada um.

2. Confira na Lista C vigente se o par CNAE x CID já gera nexo presumido. Se gera e o benefício saiu comum, há tese para discutir a natureza.

3. Para os casos sem nexo presumido, levante a prova do nexo individual: CAT (na falta da empresa, pode ser emitida pelo próprio segurado, dependentes, sindicato ou médico, art. 22, §2º, da Lei 8.213/1991), laudos, PPP e descrição da função.

4. Marque os clientes com risco de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente: neles, a natureza do benefício muda o valor para o resto da vida.

5. Leia a proposta no Brasil Participativo e, se a sua área de atuação tiver setores ou doenças sub-representados, contribua até 11/12.

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