Na correria da advocacia previdenciária, muitos profissionais acabam negligenciando um dos mecanismos mais poderosos de proteção do seu patrimônio: o destaque de honorários contratuais.

Diferente do que o senso comum sugere, o recebimento direto dos honorários via RPV ou Precatório não é uma concessão do magistrado. É um direito legal sólido, e compreendê-lo é o primeiro passo para garantir uma gestão financeira saudável e segura para o seu escritório.

 

Destaque de Honorários e Requisição em Separado: Por que você deve exigir?

O destaque de honorários é o ato de separar a sua porcentagem (contratada com o cliente) do montante principal que ele tem a receber. Isso garante que, no momento do pagamento pelo ente público, o banco já individualize o que é seu e o que é do segurado. 

 

O que diz a Lei (Estatuto da OAB)

O respaldo para essa prática é cristalino e não permite interpretações restritivas. Conforme a Lei 8.906/94:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Note que o texto legal usa o termo "deve determinar", o que impõe ao juiz um dever de ofício, desde que o contrato seja apresentado a tempo.

 

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3 Motivos Cruciais para Pedir o Destaque em Todas as Ações

Se você ainda tem dúvidas sobre a importância da requisição em separado, veja estes três cenários reais que podem salvar o seu faturamento:

1. Segurança Total (Fim da Inadimplência)

Infelizmente, é comum o cliente sacar o valor total e, por diversos motivos, não repassar a parte do advogado. Ao pedir o destaque, você elimina o risco de "calote" e evita o desgaste de ter que cobrar o próprio cliente após o êxito.  

2. Blindagem contra o Falecimento do Segurado

Em processos previdenciários longos, o risco de morte do segurado é real. Se você não pediu o destaque e o cliente falece no momento do levantamento, seu pagamento ficará travado até a habilitação de herdeiros — um processo que pode levar anos. Com o destaque, sua RPV é individualizada e o pagamento segue seu curso normal.  

3. Eficiência Tributária (Tributação Independente)

Ao individualizar os beneficiários, a tributação sobre os honorários do advogado é separada da tributação do cliente. Isso evita que o segurado pague imposto sobre valores que, na verdade, pertencem ao advogado, trazendo transparência e justiça fiscal para ambos.

DICA PRÁTICA DO PROFESSOR ÁTILA: > Nunca espere o final do processo. Formule o pedido de requisição em separado já na petição inicial e anexe o contrato de honorários. No cumprimento de sentença, ratifique o pedido para garantir que o precatório saia corretamente.

 

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Conclusão

O destaque de honorários contratuais é uma ferramenta de dignidade profissional. Ao aplicar corretamente esse direito, você garante sua justa remuneração e fortalece a integridade do sistema jurídico.

Lembre-se: o sucesso na advocacia previdenciária depende de boa técnica, mas também de gestão estratégica e ferramentas de ponta.

Bom trabalho e muito sucesso!

LEITURA RECOMENDADA: GUIA COMPLETO DOS CONTRATOS DE HONORÁRIOS