Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao Direito Previdenciário
Súmula vinculante 33
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
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Decisão destaca que o diagnóstico de HIV deve ser avaliado à luz das barreiras sociais e do estigma social.
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Decisão considerou inadmissível o recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença