A atualização anual do salário mínimo impacta diretamente a definição da competência do Juizado Especial Federal (JEF), especialmente nas ações previdenciárias contra o INSS.

Em 2026, com o salário mínimo fixado em R$ 1.621,00, o teto do valor da causa no JEF passou a ser de R$ 97.260,00, correspondente a 60 salários mínimos, nos termos da Lei nº 10.259/2001.

Compreender corretamente esse limite é indispensável para a atuação técnica do advogado previdenciarista, evitando erros de competência, nulidades processuais e prejuízos financeiros ao segurado.

 

O que é o Juizado Especial Federal (JEF)?

O Juizado Especial Federal é o órgão da Justiça Federal responsável pelo julgamento de causas de menor valor econômico e menor complexidade, ajuizadas contra a União, autarquias e fundações públicas federais — com destaque para o INSS.

Entre suas principais características, destacam-se:

• Procedimento simplificado e mais célere
  
  

• Ausência de custas iniciais
  
  

• Redução de riscos relacionados a honorários sucumbenciais em primeiro grau
  
  

• Forte incidência em ações previdenciárias e assistenciais
  
  

Por esses motivos, o JEF ocupa papel central na prática previdenciária.

 

Qual é o teto do Juizado Especial Federal em 2026?

A legislação estabelece que apenas causas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, considerados na data do ajuizamento, podem tramitar no Juizado Especial Federal.

Valores atualizados para 2026

• Salário mínimo: R$ 1.621,00
  
  

• Teto do JEF: R$ 97.260,00
  
  

Esse limite deve ser observado com absoluto rigor, pois define a competência absoluta do juízo.

 

Como calcular corretamente o valor da causa em ações previdenciárias?

O cálculo do valor da causa é um dos pontos mais sensíveis da atuação previdenciária.

De acordo com o entendimento consolidado:

• Soma-se o total das parcelas vencidas (atrasadas) até o ajuizamento
  
  

• Acrescentam-se 12 parcelas vincendas do benefício pleiteado
  
  

Esse critério se aplica por se tratarem de benefícios de trato sucessivo.

Um erro nesse cálculo pode resultar em:

• Indeferimento da inicial
  
  

• Extinção do processo sem resolução do mérito
  
  

• Remessa indevida para outro juízo
  
  

 

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Valor da causa acima do teto do JEF: quais são as opções?

Quando o valor da causa ultrapassa R$ 97.260,00 em 2026, o advogado deverá avaliar estrategicamente duas possibilidades:

 

1. Ajuizamento na Justiça Federal comum

• Sem limitação de valor
  
  

• Procedimento com mais possibilidades recursais
  
  

• Normalmente com entendimentos jurisprudenciais mais favoráveis ao segurado
  
  

• Possibilidade de custas e honorários sucumbenciais
  
  

 

2. Renúncia ao valor excedente para tramitação no JEF

A parte autora pode renunciar expressamente ao valor que exceder os 60 salários mínimos, mantendo a ação no Juizado Especial Federal.

 

Renúncia ao valor excedente: aspectos técnicos essenciais

A renúncia:

• Deve ser expressa e inequívoca
  
  

• É definitiva e irretratável
  
  

• Limita o valor efetivamente executável ao teto do JEF
  
  

Trata-se de uma decisão estratégica que deve ser tomada com plena ciência dos impactos econômicos para o segurado.

 

Quando a renúncia não é necessária?

Se o valor da causa já estiver dentro do limite de R$ 97.260,00, não há necessidade de qualquer termo de renúncia, pois a demanda naturalmente se enquadra na competência do Juizado Especial Federal.

A renúncia somente é exigida quando:
✔️ O valor ultrapassa o teto legal
✔️ Há interesse em manter o processo no JEF

Valor da causa, valor da condenação e teto para RPV: distinção fundamental

Na prática previdenciária, é imprescindível diferenciar:

• Valor da causa → define a competência do juízo
  
  

• Valor da condenação/executável → depende do pedido formulado e da eventual renúncia
  
  

• Valor máximo para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)
  
  

O valor da causa é o que define a competência, podendo ser renunciado o valor excedente ao teto do JEF. 

Já o valor da condenação é calculado por ocasião da liquidação de sentença, e se houve renúncia ao valor excedente ao teto do JEF, essa renúncia será levada em conta.

Por outro lado, esses valores não se confundem com o teto de 60 salários mínimos para expedição de RPV. É plenamente possível ocorrer a renúncia ao teto do JEF para manter a competência no Juizado e ao final haver uma condenação cujo pagamento se dê por precatório por superar o teto de 60 salários mínimos da RPV, tendo em vista que no curso da ação mais parcelas poderão vencer e ser devidas, incrementando o valor inicial da causa. 

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Conclusão

Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026, o novo teto do Juizado Especial Federal é de R$ 97.260,00. Esse dado, embora aparentemente simples, tem profundo impacto na estratégia processual previdenciária.

✔️ O cálculo correto do valor da causa é indispensável
✔️ A renúncia ao valor excedente deve ser analisada com cautela
✔️ Ferramentas técnicas adequadas aumentam a segurança jurídica e a eficiência profissional

O domínio desses aspectos diferencia o advogado previdenciarista que atua com excelência técnica, previsibilidade e estratégia, valores que orientam a atuação institucional do IEPREV.