É comum que advogados previdenciaristas se deparem com contribuições previdenciárias pagas após o dia 15 do mês e, automaticamente, as classifiquem como contribuições em atraso. Contudo, essa conclusão nem sempre está correta — e esse detalhe pode fazer toda a diferença na manutenção da qualidade de segurado e no cômputo da carência.

Neste artigo, explicamos por que nem toda contribuição paga após o dia 15 é, juridicamente, considerada em atraso, com base na legislação previdenciária e na prática administrativa do INSS.

Qual é o prazo legal para recolhimento da contribuição previdenciária?

O ponto de partida é o artigo 30, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, que dispõe:

“os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência.”

Em regra, portanto, o vencimento da contribuição do contribuinte individual e do segurado facultativo ocorre no dia 15 do mês seguinte à competência.

 

A exceção legal: quando o dia 15 não é dia útil

O que muitos profissionais esquecem — ou não observam com a devida atenção — é o que estabelece o § 2º do mesmo artigo 30 da Lei 8.212/1991:

“Se não houver expediente bancário nas datas indicadas. [...] o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior”

Isso significa que, se o dia 15 cair em um sábado, domingo ou feriado, o vencimento da contribuição é automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Conclusão prática:
Mesmo que a contribuição tenha sido paga após o dia 15, ela não será considerada em atraso se o pagamento ocorreu no primeiro dia útil subsequente.

 

Contribuição paga após o dia 15: quando há, de fato, atraso?

A contribuição somente será considerada em atraso quando:

• O dia 15 for dia útil, e

• O pagamento ocorrer após essa data, sem respaldo na prorrogação legal.

Nesses casos, especialmente para o contribuinte individual, o recolhimento em atraso pode gerar consequências relevantes, como:

• Perda da qualidade de segurado;

• Impossibilidade de contar a contribuição para fins de carência, em determinadas situações.

Sobre esse ponto específico, o IEPREV já tratou do tema em profundidade no artigo:

👉 Quando a contribuição paga em atraso conta para carência
🔗 https://ieprev.com.br/blog/quando-a-contribuicao-paga-em-atraso-conta-para-carencia

 

Atenção do advogado previdenciarista na análise do CNIS

Na prática previdenciária, é essencial que o advogado:

• Verifique se o dia 15 era ou não dia útil;

• Analise a data efetiva do pagamento;

• Avalie se houve prorrogação legal do vencimento;

• Evite classificar automaticamente a contribuição como “em atraso” apenas pela data.

Um erro nessa análise pode levar a conclusões equivocadas sobre:

• carência,

• qualidade de segurado,

Conclusão

📌 Nem toda contribuição paga após o dia 15 está em atraso.
📌 A legislação previdenciária autoriza a prorrogação do vencimento quando não há expediente bancário.
📌 A correta interpretação do artigo 30 da Lei 8.212/1991 é fundamental para uma atuação previdenciária técnica e segura.

No Direito Previdenciário, os detalhes fazem a diferença — e compreender corretamente os prazos de recolhimento é indispensável para a defesa dos direitos do segurado.

 

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