A carência nos benefícios por incapacidade é um tema complexo, sensível e frequentemente mal compreendido na prática previdenciária. Nesse contexto, iremos estudar e compreender os aspectos mais importantes desse assunto, quais sejam: a aquisição, reaquisição e dispensa da carência nos benefícios por incapacidade.

 

1. Conceito jurídico de carência e sua função no sistema previdenciário

O art. 24 da Lei 8.213/91 define carência como:

“o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício”.

Nesse sentido, a carência não se confunde com tempo de contribuição.

• Tempo de contribuição é o período total somado mês a mês.

• Carência é o número de meses com contribuição válida à Previdência Social.

Assim, pode se dizer que a função da carência é:

• garantir vinculação contributiva mínima ao sistema,

• evitar concessões a segurados que ingressam apenas quando precisam do benefício,

• contribuir para a sustentabilidade atuarial.
  
  

No caso dos benefícios por incapacidade, em regra, a carência é um dos requisitos para a concessão, juntamente com a incapacidade e a qualidade de segurado.

 

2. Aquisição da carência: regra geral (art. 25, I, da Lei 8.213/91)

O art. 25, I, dispõe:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Ou seja, são necessárias 12 contribuições mensais para adquirir a carência necessária à concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.

Atenção! Para que as contribuições em atraso sejam computadas para aquisição da carência, é necessário atender a dois requisitos fundamentais:

• A contribuição em atraso deve ser de uma competência posterior à primeira contribuição paga em dia.
  
  

• O pagamento deve ser realizado dentro do período de qualidade de segurado.

Leia mais sobre o assunto: Quando a contribuição paga em atraso conta para carência? 

 

3. Reaquisição de carência (art. 27-A da Lei 8.213/91)

A perda da qualidade de segurado implica perda também da carência cumprida. Para “recuperar” o direito de aproveitar contribuições anteriores é necessário cumprir carência reduzida: metade do número de contribuições exigidas na regra geral.

Art. 27-A:

“[...] o segurado deverá contar, a partir da nova filiação, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do art. 25”.

Então, na situação de perda de qualidade de segurado, bastam 6 contribuições para a reaquisição da carência necessária à concessão dos benefícios por incapacidade.

Exemplo: Segurado contribuiu por 12 meses ininterruptamente, mas agora está há 3 anos sem contribuir. Caso ele contribua por 6 meses, terá readquirido a carência necessária para solicitar um auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade.

 

4. Dispensa de carência: hipóteses legais (art. 26, II da Lei 8.213/91)

As hipóteses de dispensa da carência nos benefícios por incapacidade estão previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...]

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;     

Em resumo, incapacidade decorrente de acidente e de doença ocupacional dispensam o cumprimento da carência. Isto é, o segurado pode se aposentar por incapacidade com apenas uma única contribuição ao INSS.

Sobre as doenças que dispensam carência, atualmente, como a lista conjunta não foi editada, aplica-se o art. 151, que contém rol de doenças graves.

4.1 Doenças que dispensam carência (art. 151 da Lei 8.213/91)

Rol atual:

• Tuberculose ativa

• Hanseníase

• Alienação mental

• Esclerose múltipla

• Hepatopatia grave

• Neoplasia maligna

• Cegueira

• Paralisia irreversível e incapacitante

• Cardiopatia grave

• Doença de Parkinson

• Espondiloartrose anquilosante

• Nefropatia grave

• Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)

• AIDS

• Contaminação por radiação

• Transtorno mental grave com quadro de alienação

Ademais, a lista foi ampliada por meio da Portaria Interministerial MTP nº 22/22, sendo incluídas na isenção da carência as seguintes doenças:

• Acidente vascular encefálico agudo;

• Abdome agudo cirúrgico.

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• Petição Inicial de concessão de benefício por incapacidade acidentário. Síndrome de Burnout (CID-11 QD85). Doença ocupacional. Dispensa (isenção) de carência.
  

• Recurso inominado. Concessão. Benefício por incapacidade. Dispensa de carência. Cardiopatia grave.