A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento fundamental para os participantes de fundos de pensão. Por meio do rito dos recursos repetitivos, o tribunal definiu que as contribuições extraordinárias destinadas a entidades fechadas de previdência complementar podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

A tese, firmada no Tema 1.224, estabelece que esse abatimento deve respeitar o teto de 12% dos rendimentos tributáveis do contribuinte. Com essa definição jurídica, processos que estavam paralisados em diversas instâncias do país poderão seguir para conclusão, aplicando obrigatoriamente a orientação da Corte Superior.

 

Entenda a origem da controvérsia judicial

O debate chegou ao tribunal após a Fazenda Nacional questionar decisões que permitiam a dedução de valores pagos para cobrir déficits em planos de previdência privada, como no caso da Fundação dos Economiários Federais (Funcef). O órgão federal sustentava que apenas as contribuições normais teriam esse direito, excluindo os aportes extras feitos pelos segurados para equilibrar financeiramente as entidades.

De acordo com o argumento do fisco, as taxas cobradas para sanar rombos nos fundos não deveriam ser retiradas da base de cálculo do imposto. Contudo, o Judiciário entendeu que a lei não faz distinção entre a natureza dos aportes quando o objetivo final é garantir o benefício previdenciário do trabalhador.

 

Critérios para a dedução e o limite legal

O ministro relator do caso, Benedito Gonçalves, destacou que tanto os pagamentos regulares quanto os extraordinários possuem a mesma função técnica: a formação da reserva matemática necessária para custear as aposentadorias futuras. Dessa forma, impedir o abatimento dos valores extras configuraria uma restrição sem amparo legal.

O magistrado esclareceu que, desde a década de noventa, a legislação permite a dedução de aportes à previdência privada sem diferenciar os tipos de contribuição. O ponto central é que os valores sejam aplicados diretamente no custeio dos planos de benefícios previdenciários.

Apesar da vitória para os segurados, o STJ lembrou que o teto de 12% é intransponível. Como a concessão de benefícios fiscais depende de lei específica, o Judiciário não possui autoridade para ampliar esse percentual. Assim, o somatório de todas as contribuições previdenciárias somadas não pode ultrapassar o limite máximo fixado pela legislação federal na declaração de ajuste anual.

 

Impactos para os segurados

A decisão traz segurança jurídica para milhares de aposentados e funcionários da ativa que enfrentam descontos adicionais em seus contracheques para recuperar o equilíbrio de suas entidades de previdência. Agora, esses valores passam a ser reconhecidos oficialmente como despesas dedutíveis, reduzindo o peso do Imposto de Renda sobre os rendimentos desses contribuintes.

O acórdão ressalta que a medida é uma aplicação direta das normas que regem o sistema tributário e a previdência complementar no Brasil, assegurando que o tratamento fiscal seja condizente com o esforço contributivo do cidadão.

FONTE: STJ