O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, nesta quinta-feira (10), entendimento de que os segurados do INSS que receberam valores em razão da chamada “revisão da vida toda” até o dia 5 de abril de 2024 não terão que devolver os montantes recebidos judicialmente.

A decisão foi tomada em continuidade ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), nas quais a Corte havia afastado, ainda em 2024, a possibilidade de aplicação da tese. O STF reforçou que a regra de transição do fator previdenciário que desconsidera contribuições anteriores a julho de 1994 deve ser aplicada de forma obrigatória, impossibilitando que o segurado escolha a fórmula mais vantajosa para cálculo do benefício.

Durante a sessão, o relator do caso, ministro Nunes Marques, ajustou seu voto para acolher a proposta de modulação dos efeitos feita pelo ministro Dias Toffoli. A medida visa proteger os segurados que receberam valores ou ajuizaram ações com base no entendimento anterior do próprio Supremo. “Não se trata de uma incoerência da Corte, mas de preservar a confiança de quem buscou o Judiciário amparado em precedentes vigentes”, destacou Toffoli.

Por unanimidade, o STF também definiu que não haverá cobrança de custas judiciais nem honorários advocatícios nos processos ainda em tramitação que tratem da revisão da vida toda, desde que iniciados até a data limite de 5 de abril de 2024.

Fonte: STF.