Vigilante tem direito à atividade especial até 28/04/1995 mesmo após o Tema 1209 do STF

A recente decisão do STF no Tema 1209 gerou forte impacto no Direito Previdenciário ao fixar a tese de que:

“A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial.”

No entanto, é fundamental que o advogado previdenciarista compreenda um ponto essencial: essa decisão não afasta o direito adquirido ao reconhecimento da atividade especial por categoria profissional até 28/04/1995.

Neste artigo, você vai entender por que ainda é plenamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante nesse período — e como sustentar isso na prática.

Direito adquirido e legislação aplicável ao tempo do serviço

O primeiro ponto-chave é o clássico entendimento previdenciário:

A lei vigente no momento da prestação do serviço rege o enquadramento da atividade como especial ou comum.

Esse entendimento é pacífico na jurisprudência e garante que o trabalhador incorpore ao seu patrimônio jurídico o direito ao reconhecimento do tempo especial conforme a legislação da época.

Assim, mesmo após o Tema 1209 do STF, não se pode aplicar retroativamente uma interpretação restritiva para prejudicar períodos anteriores a 28/04/1995.

Enquadramento por categoria profissional do vigilante até 28/04/1995

Até a vigência da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial por simples enquadramento da categoria profissional, sem necessidade de comprovação de exposição a agentes nocivos.

No caso do vigilante, a jurisprudência consolidou o entendimento de que:

É possível o enquadramento por analogia à função de guarda, prevista no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64.

O STJ já decidiu expressamente nesse sentido:

“É possível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, por analogia à função de guarda, independentemente do uso de arma de fogo.”
(REsp 541377/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 24/04/2006)

Ou seja: não importa se o vigilante estava armado ou não para fins de enquadramento até 28/04/1995.

Prova da atividade especial: CTPS é suficiente

Outro ponto extremamente relevante para a prática previdenciária:

Para períodos anteriores a 28/04/1995, a anotação na CTPS é suficiente para o enquadramento por categoria profissional.

A exigência de laudo técnico ou prova da exposição a agentes nocivos não se aplica a esse período.

A jurisprudência recente do TRF4 reforça esse entendimento:

“Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional [...] sendo suficiente a anotação da profissão na CTPS.”
(TRF4, AC 5007228-88.2025.4.04.9999, 10ª Turma, Rel. Márcio Antônio Rocha, julgado em 21/10/2025)

Tema 1209 do STF: qual é o seu real alcance?

É aqui que muitos profissionais se confundem.

O STF, no Tema 1209, analisou a especialidade da atividade de vigilante sob a ótica da legislação atual, especialmente após as alterações normativas que passaram a exigir:

• Comprovação de exposição a agentes nocivos

• Habitualidade e permanência

• Critérios técnicos mais rigorosos

Portanto, a tese do STF não elimina o enquadramento por categoria profissional no período anterior a 28/04/1995.

Jurisprudência pós-Tema 1209 continua favorável

Mesmo após o julgamento do STF, os tribunais seguem reconhecendo:

O direito ao enquadramento do vigilante por categoria profissional
A aplicação do direito adquirido
A suficiência da CTPS como prova

Isso reforça que o Tema 1209 não impede o reconhecimento de períodos antigos, desde que corretamente fundamentados.

Estratégia prática para o advogado previdenciarista

Diante desse cenário, é fundamental que o advogado:

• Identifique períodos anteriores a 28/04/1995

•  Utilize o enquadramento por categoria profissional (analogia ao guarda)

• Fundamente no direito adquirido

• Destaque que o Tema 1209 não tem efeito retroativo prejudicial

• Utilize a CTPS como prova suficiente

Essa abordagem tem se mostrado altamente eficaz na prática administrativa e judicial.

Conclusão

Apesar da aparente restrição trazida pelo STF no Tema 1209, permanece plenamente possível o reconhecimento da atividade especial do vigilante até 28/04/1995.

O fundamento está em três pilares sólidos:

• Direito adquirido

• Enquadramento por categoria profissional

• Jurisprudência consolidada

O advogado que domina esses pontos consegue garantir o melhor resultado para o segurado.

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