A Turma Nacional de Uniformização afetou o Tema 394 da TNU, ainda sem data definida para julgamento, para enfrentar uma controvérsia de grande impacto na advocacia previdenciária: o segurado pode ser prejudicado financeiramente quando o pagamento da indenização de tempo de contribuição atrasa por culpa do próprio INSS?

A questão submetida a julgamento é a seguinte:

Definir se a desídia administrativa ou a existência de óbice operacional do INSS na emissão de guias para o pagamento de indenização de tempo de contribuição autoriza a retroação dos efeitos financeiros do benefício para momento anterior ao pagamento, seja na data do requerimento administrativo (DER) ou na data do pedido de expedição da guia.

Em termos práticos, o Tema 394 da TNU poderá definir se, nos casos em que o segurado pediu expressamente a emissão da guia, mas o INSS demorou, recusou, deixou de analisar ou criou obstáculo operacional para o pagamento, os efeitos financeiros do benefício devem ficar limitados à data do pagamento ou podem retroagir à DER ou, ao menos, à data do pedido de expedição da guia.

A discussão é especialmente relevante porque a TNU tem competência para uniformizar a interpretação de lei federal nos Juizados Especiais Federais, inclusive em casos de divergência entre Turmas Recursais ou de contrariedade à jurisprudência dominante.

 

O entendimento que vinha sendo aplicado pelas Turmas Recursais

Até aqui, parte significativa das decisões vinha aplicando de forma ampla o entendimento de que, havendo necessidade de complementação ou indenização de contribuições previdenciárias, o termo inicial do benefício ficaria condicionado ao pagamento.

Esse raciocínio aparece em precedentes da TNU firmados em 2022, nos quais se afirmou que a complementação e a indenização de contribuições somente produziriam efeitos após o pagamento, notadamente nos PUILs nº 5008508-13.2020.4.04.7108 e nº 5001844-45.2020.4.04.7114.

O problema é que esse entendimento passou a ser aplicado, em muitos casos, sem distinção entre duas situações juridicamente diferentes:

1. o segurado que permaneceu inerte e somente pagou a indenização depois, sem ter provocado o INSS no momento adequado; e

2. o segurado que, desde o requerimento administrativo ou em momento posterior devidamente documentado, pediu a emissão da guia, mas foi impedido de pagar por demora, omissão, falha sistêmica ou resistência administrativa do INSS.

É justamente essa segunda hipótese que o Tema 394 coloca no centro do debate.

 

O ponto central: pagamento em atraso não é sempre culpa do segurado

A indenização de tempo de contribuição pressupõe pagamento. Isso não está em discussão.

A Lei nº 8.212/1991 prevê que o contribuinte individual que pretende contar, para fins de benefício no RGPS ou contagem recíproca, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deve indenizar o INSS.

Além disso, a Lei nº 8.213/1991 também disciplina a comprovação do tempo de serviço e trata de hipóteses em que o recolhimento ou a complementação impactam o cômputo do tempo para fins previdenciários.

Mas o Tema 394 da TNU não pergunta se o pagamento é necessário. A pergunta é outra: quando o segurado queria pagar, pediu a guia e o INSS não permitiu o pagamento em tempo adequado, é legítimo transferir ao segurado todo o prejuízo financeiro dessa demora?

A resposta, sob a perspectiva da proteção previdenciária e da boa-fé administrativa, tende a exigir uma análise mais cuidadosa do caso concreto.

 

DER, pedido da guia ou data do pagamento: qual deve ser o marco inicial?

A controvérsia possui três marcos possíveis:

Data do pagamento da indenização: é o marco que vinha sendo aplicado de forma automática em muitos julgados, com base na ideia de que o recolhimento teria natureza constitutiva.

Data do pedido de expedição da guia: pode ser defendida nos casos em que o segurado só formulou pedido expresso de emissão da guia depois da DER, mas, a partir desse momento, ficou demonstrado que o atraso decorreu da atuação administrativa do INSS.

Data de Entrada do Requerimento (DER): deve ser sustentada especialmente quando, já no requerimento do benefício, o segurado apresentou os elementos necessários, requereu o reconhecimento do período e pediu a emissão da guia de indenização, mas o INSS deixou de viabilizar o pagamento.

Essa distinção é essencial para evitar que a tese anterior seja aplicada como uma regra cega. O segurado não pode ser tratado como inadimplente quando, na realidade, foi impedido de pagar por falha da Administração.

Por que a desídia administrativa do INSS muda a análise?

A atuação administrativa previdenciária deve observar boa-fé, eficiência, dever de orientação, razoável duração do processo e proteção ao melhor benefício possível.

Quando o segurado pede a guia e o INSS não a emite, a demora deixa de ser um simples fato posterior ao requerimento. Ela passa a integrar a própria causa do atraso no implemento formal do pagamento.

Nesses casos, há forte argumento para defender que o INSS não pode se beneficiar da própria omissão. Se a Autarquia tinha condições de emitir a guia e não o fez, a postergação dos efeitos financeiros para a data do pagamento pode representar uma dupla penalização ao segurado: primeiro, pela demora administrativa; depois, pela perda dos atrasados.

A própria evolução recente da TNU em temas envolvendo complementação de contribuições mostra que a Corte tem distinguido hipóteses antes tratadas de forma uniforme. Em 2025, por exemplo, a TNU reconheceu, em caso de complementação de alíquota de contribuinte individual/MEI que recolheu tempestivamente sob alíquota reduzida, a possibilidade de fixação dos efeitos financeiros na DIB, diferenciando complementação e indenização.

Também no Tema 359, a TNU admitiu que a complementação posterior de recolhimentos de segurado facultativo de baixa renda pode permitir a fixação da DIB em momento anterior ao pagamento do complemento, com efeitos financeiros desde a DIB.

Embora o Tema 394 trate especificamente de indenização de tempo de contribuição, e não apenas de complementação, esses movimentos reforçam a necessidade de separar situações distintas e impedir soluções automáticas quando há particularidades relevantes.

Tema 394 da TNU e a aplicação indiscriminada do entendimento anterior

O principal risco para a advocacia previdenciária está na aplicação indiscriminada da tese anterior.

Afirmar que “o benefício só produz efeitos financeiros após o pagamento” pode até fazer sentido quando o segurado nada fez para viabilizar a indenização. Contudo, o raciocínio se torna problemático quando há prova de que:

• o segurado pediu a emissão da guia no processo administrativo;

• o INSS deixou de analisar o pedido;

• houve exigência indevida, erro de sistema ou entrave operacional;

• o segurado reiterou o pedido e não obteve resposta;

• a guia foi emitida tardiamente por falha administrativa; ou

• o pagamento só ocorreu depois porque o INSS não disponibilizou o meio adequado para recolhimento.

Nessas hipóteses, a discussão deixa de ser apenas sobre o momento do pagamento e passa a envolver nexo causal entre a conduta administrativa e a perda dos efeitos financeiros.

O que o advogado deve provar nesses casos?

Em ações que envolvem o Tema 394 da TNU, a prova documental será decisiva.

O advogado deve reunir, sempre que possível:

• comprovante do requerimento administrativo do benefício;

• pedido expresso de reconhecimento do período a indenizar;

• pedido expresso de emissão da guia;

• protocolo no Meu INSS, tarefa administrativa ou atendimento pelo 135;

• prints de indisponibilidade, exigências, pendências ou erros sistêmicos;

• respostas administrativas incompletas ou negativas genéricas;

• recurso administrativo, cumprimento de exigência ou manifestação do segurado;

• data de efetiva emissão da guia;

• data de pagamento; e

• demonstração de que, se a guia tivesse sido emitida no tempo adequado, o segurado teria implementado o benefício desde a DER ou desde o pedido da guia.

A tese ganha força quando a narrativa mostra que o segurado foi diligente e que a demora decorreu de conduta atribuível à Administração.

Dica prática para ações no Juizado Especial Federal

Nas ações ajuizadas no Juizado Especial Federal que discutem efeitos financeiros de benefício dependente de indenização de tempo de contribuição, com alegação de desídia ou óbice operacional do INSS na emissão da guia, é recomendável formular pedido expresso de suspensão do julgamento até a definição do Tema 394 pela TNU.

O pedido deve demonstrar que a controvérsia do processo coincide com a questão afetada: existência de requerimento ou pedido de guia, atraso ou obstáculo imputável ao INSS e discussão sobre retroação dos efeitos financeiros para a DER ou para a data do pedido de expedição da guia.

Caso a Turma Recursal negue a suspensão e aplique automaticamente o entendimento anterior, sem distinguir a conduta do INSS no caso concreto, deve-se avaliar a interposição de Incidente de Uniformização à TNU, com fundamento na divergência interpretativa e na necessidade de observância da matéria afetada. A Lei nº 10.259/2001 prevê o pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões de Turmas Recursais sobre questões de direito material.

Tese defensiva: o segurado não pode perder atrasados por erro do INSS

A fundamentação central pode ser resumida da seguinte forma:

• quando o pagamento da indenização ocorre tardiamente por opção ou inércia do segurado, a data do pagamento pode ser considerada como marco dos efeitos financeiros;

• mas, quando o segurado requereu a guia e o INSS, por desídia administrativa ou óbice operacional, impediu o recolhimento em tempo oportuno, não é razoável transferir ao segurado a perda dos atrasados.

Nessa segunda hipótese, há fundamento para pedir que os efeitos financeiros retroajam à DER, quando o pedido de emissão da guia já integrava o requerimento administrativo, ou, subsidiariamente, à data do pedido de expedição da guia, quando esse pedido foi formulado em momento posterior.

O Tema 394 da TNU será decisivo para definir se essa distinção deverá orientar as Turmas Recursais em todo o país.

Impactos esperados para a advocacia previdenciária

O julgamento do Tema 394 pode impactar diretamente ações de aposentadoria em que o tempo de contribuição depende de indenização, especialmente nos casos de contribuinte individual, atividade rural indenizável, períodos em atraso e situações em que o INSS demorou a fornecer o cálculo ou a guia.

Para os advogados previdenciários, o momento exige atenção estratégica: não basta discutir o direito ao cômputo do período. É preciso demonstrar quem deu causa ao atraso no pagamento.

A depender da tese firmada, processos que hoje teriam efeitos financeiros limitados à data do pagamento poderão ter valores atrasados reconhecidos desde a DER ou desde o pedido administrativo de emissão da guia.

Conclusão

O Tema 394 da TNU representa uma oportunidade importante para corrigir uma distorção recorrente: a aplicação automática da regra de que os efeitos financeiros somente começam após o pagamento, mesmo quando o pagamento foi retardado por falha do próprio INSS.

A tese não elimina a necessidade de indenização. O que se discute é se a Autarquia pode impor ao segurado a perda de valores retroativos quando foi ela própria quem impediu ou retardou a emissão da guia.

Para a advocacia previdenciária, a estratégia deve ser clara: documentar a diligência do segurado, comprovar o óbice administrativo, pedir o sobrestamento nos processos em curso no JEF e, se necessário, levar a controvérsia à TNU por incidente de uniformização.

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