13/07/2017 LEI Nº 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017. Altera os arts. 3o, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Leia mais...
07/07/2017 LEI Nº 13.463 DE 06/07/2017 - DOU 07/07/2017 - Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. Leia mais...
27/06/2017 LEI Nº 13.457, DE 26 DE JUNHO DE 2017. Mensagem de veto Conversão da Medida provisória nº 767, de 2017 Leia mais...
14/06/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 88 DE 12/06/2017 - DOU 13/06/2017 (Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário) Leia mais...
05/06/2017 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32 DE 02/06/2017 - DOU 05/06/2017 Leia mais...
01/06/2017 LEI Nº 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015 Leia mais...