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Tema 213 da Turma Nacional de Uniformização

Data: 22/06/2020
Enfrentando o Tema 213, a Turma Nacional de Uniformização fixou tese a respeito da definição dos critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum.

Veja aqui o voto.

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