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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32 DE 02/06/2017 - DOU 05/06/2017

Data: 05/06/2017
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017.

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano.

Congresso Nacional, em 2 de junho de 2017

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

 


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