IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários Novidades Legislativas - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 788, DE 24 DE JULHO DE 2017.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 788, DE 24 DE JULHO DE 2017.

Data: 25/07/2017
Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.

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