A Turma Nacional de Uniformização (TNU) promoveu uma importante mudança de entendimento sobre a incidência do prazo decadencial de 10 anos para o INSS revisar ou cessar acumulação indevida de benefícios previdenciários.

Na sessão de julgamento de abril de 2026, ao analisar o PEDILEF nº 1002369-33.2020.4.01.3702, prevaleceu a tese de que:

“Incide o prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, para a administração revisar ou cessar a acumulação indevida de benefícios previdenciários, ressalvada a hipótese de má-fé comprovada”.

A decisão representa uma relevante inflexão jurisprudencial na TNU e fortalece os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima dos segurados.

 

O que estava em discussão?

A controvérsia envolvia a possibilidade de o INSS cancelar benefícios previdenciários acumulados indevidamente mesmo após o transcurso de mais de 10 anos da concessão, especialmente em hipóteses nas quais não há comprovação de má-fé do segurado.

Até então, havia forte divergência jurisprudencial sobre o tema.

Em diversos precedentes relacionados à cumulação indevida de auxílio-acidente com aposentadoria, a TNU vinha afastando a aplicação da decadência prevista no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, sob o argumento de que não se trataria de revisão do ato concessório, mas mera cessação de pagamento indevido.

Por outro lado, em casos envolvendo cumulação de pensões por morte, já existiam precedentes reconhecendo a incidência da decadência administrativa.

O julgamento do PEDILEF nº 1002369-33.2020.4.01.3702 buscou justamente uniformizar essa divergência interna.

 

A tese vencedora na TNU

Prevaleceu o entendimento defendido nos votos-vista das Juízas Federais Lilian Oliveira da Costa Tourinho e Ivanir Cesar Ireno Junior, no sentido de que o art. 103-A da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicado também às hipóteses de acumulação indevida de benefícios previdenciários.

Segundo os fundamentos vencedores, a decadência administrativa funciona como limite ao poder de autotutela da Administração Pública, impedindo que o INSS revise ou cancele atos favoráveis ao segurado indefinidamente.

Os votos destacaram que a única exceção expressamente prevista no art. 103-A da Lei nº 8.213/91 é a comprovação de má-fé do beneficiário. Assim, inexistindo má-fé, a inércia administrativa por mais de 10 anos estabiliza a situação jurídica do segurado.

Outro ponto relevante foi o reconhecimento de que admitir a revisão administrativa perpétua acabaria esvaziando completamente a eficácia do próprio art. 103-A da Lei nº 8.213/91.

 

Segurança jurídica e proteção da confiança

Os votos vencedores deram especial destaque aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

Segundo a fundamentação apresentada, ainda que o benefício tenha sido concedido em desacordo com a legislação previdenciária, o decurso do tempo impede que o Estado permaneça indefinidamente revisando situações consolidadas, especialmente quando o próprio INSS contribuiu para a irregularidade ao conceder ou manter o benefício por longo período.

Nesse contexto, a decadência administrativa surge como mecanismo de estabilização das relações jurídicas, limitando temporalmente o exercício da autotutela administrativa.

Os julgadores também utilizaram como reforço argumentativo o Tema 445 do STF, no qual a Suprema Corte reconheceu a necessidade de observância da segurança jurídica no controle de legalidade de aposentadorias e pensões pelos Tribunais de Contas.

 

Divergência no STJ ainda permanece

Embora a decisão da TNU represente um importante precedente favorável aos segurados, a matéria ainda não está completamente pacificada nos Tribunais Superiores.

Os votos apresentados no julgamento demonstram que há divergência interna no próprio STJ.

A 2ª Turma possui precedentes recentes afastando a decadência em casos de auxílio-acidente acumulado com aposentadoria, sob o fundamento de que a Administração estaria apenas cessando pagamento indevido, e não revisando o ato concessório.

Já a 1ª Turma possui decisões aplicando o prazo decadencial do art. 103-A da Lei nº 8.213/91, especialmente em hipóteses de cumulação indevida de pensões e benefícios assistenciais.

Apesar da divergência, o novo entendimento firmado pela TNU tende a ter forte impacto prático nos processos previdenciários em todo o país.

 

Impactos práticos para a advocacia previdenciária

A tese firmada pela TNU possui enorme relevância prática para advogados previdenciaristas e segurados do INSS.

A partir desse entendimento, ganha força a argumentação de que o INSS não pode revisar ou cessar benefícios acumulados indevidamente após o prazo de 10 anos, salvo demonstração concreta de má-fé.

Isso pode impactar diretamente:

• processos de revisão administrativa;

• cancelamentos de benefícios;

• cobranças de devolução de valores;

• revisões de pensões por morte;

• cumulações de aposentadorias;

• discussões envolvendo auxílio-acidente e aposentadoria;

• demandas relacionadas à segurança jurídica previdenciária.

Além disso, a decisão reforça a importância da análise estratégica do prazo decadencial em processos previdenciários envolvendo revisão administrativa de benefícios.

 

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