05/06/2013 STF - ADI 509/MT - Composição e limite da remuneração de magistrados e servidores públicos. Loman. Ec 19/98. Parcial procedência. Leia mais...
12/03/2013 STF - HC 112006-/RJ - Habeas corpus. Direito penal. Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Crime permanente. Prescrição. Inocorrência. Writ denegado Leia mais...
07/03/2013 STF - AG REG NO MI 5045/DF - Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial. Art. 40, § 4º, da constituição da república. Pressupostos de cabimento Leia mais...
05/03/2013 STJ - AREsp 51586/RS - Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Promoção reconhecida administrativamente. Parcelas retroativas. Prescrição quinquenal configurada Leia mais...
05/03/2013 STJ - AREsp 51586/RS - Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Promoção reconhecida administrativamente. Parcelas retroativas. Prescrição quinquenal configurada Leia mais...
04/03/2013 STJ - REsp 1151739/CE - Previdência privada. Recurso especial. Complementação aposentadoria. Limite de idade. Fator de redução. Decreto 81.240/78 que regulamenta a lei 6435/77. Legalidade Leia mais...
01/03/2013 STJ - RESP 1151739/CE - Previdência privada. Recurso especial. Complementação aposentadoria. Limite de idade. Fator de redução. Decreto 81.240/78 que regulamenta a lei 6435/77 Leia mais...
28/02/2013 STJ - REsp 1306113/SC - Direito previdenciário. Arts. 57 e 58 da lei n. 8.213/1991. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Recurso repetitivo (art. 543-c DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ) Leia mais...
26/02/2013 STJ - AREsp 225144/DF - Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Abono de permanência. Incidência imposto de renda. Natureza remuneratória. Controvérsia decidida à luz do art. 43 do CTN. Matéria apreciada sob o rito do art. 543-c do CPC. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Análise para fins de interposição de recurso extraordinário Leia mais...
18/02/2013 STJ - RMS 38867 /AC - Administrativo. Processual civil. Cartório extrajudicial. Corregedoria. Perda da delegação. Incompatibilidade com cargo público federal. Art. 25 da lei n. 8.935/94. Processo administrativo disciplinar. Impossibilidade de acolhimento dos embargos declaratórios, por inexistência de vícios processuais Leia mais...
07/11/2012 STJ - REsp 1261020/CE - Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida provisória n.º 2.225-45/2001. Período de 08.04.1998 a 05.09.2001. Possibilidade. Vantagem pessoal nominalmente identificada Leia mais...
05/11/2012 STJ - REsp 1241370/SC - Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento da lei 11.941/09. Honorários advocatícios. Encargo do dl 1.025/69. Descabimento de condenação. Resp 1.143.320/rs agravo não provido Leia mais...