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STJ - REsp 1241370/SC - Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento da lei 11.941/09. Honorários advocatícios. Encargo do dl 1.025/69. Descabimento de condenação. Resp 1.143.320/rs agravo não provido
05/11/2012
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