STJ - AREsp 225144/DF - Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Abono de permanência. Incidência imposto de renda. Natureza remuneratória. Controvérsia decidida à luz do art. 43 do CTN. Matéria apreciada sob o rito do art. 543-c do CPC. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Análise para fins de interposição de recurso extraordinário
