10/06/2013 STF - MS 31835/DF. Mandado de segurança. Servidor aposentado do tribunal de contas da união portador de neoplasia maligna. Benefícios (integralização da aposentadoria, isenção do imposto de renda, redução da base de cálculo da contribuição previdenciária). Laudo pericial com prazo de validade. Reavaliação do quadro clínico do aposentado. Junta médica oficial. Controle da patologia. Cancelamento dos benefícios. Laudo pericial deficientemente fundamentado. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida. Leia mais...
05/06/2013 STF - ADI 509/MT - Composição e limite da remuneração de magistrados e servidores públicos. Loman. Ec 19/98. Parcial procedência. Leia mais...
12/03/2013 STF - HC 112006-/RJ - Habeas corpus. Direito penal. Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Crime permanente. Prescrição. Inocorrência. Writ denegado Leia mais...
07/03/2013 STF - AG REG NO MI 5045/DF - Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial. Art. 40, § 4º, da constituição da república. Pressupostos de cabimento Leia mais...
05/03/2013 STJ - AREsp 51586/RS - Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Promoção reconhecida administrativamente. Parcelas retroativas. Prescrição quinquenal configurada Leia mais...
05/03/2013 STJ - AREsp 51586/RS - Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Promoção reconhecida administrativamente. Parcelas retroativas. Prescrição quinquenal configurada Leia mais...
04/03/2013 STJ - REsp 1151739/CE - Previdência privada. Recurso especial. Complementação aposentadoria. Limite de idade. Fator de redução. Decreto 81.240/78 que regulamenta a lei 6435/77. Legalidade Leia mais...
01/03/2013 STJ - RESP 1151739/CE - Previdência privada. Recurso especial. Complementação aposentadoria. Limite de idade. Fator de redução. Decreto 81.240/78 que regulamenta a lei 6435/77 Leia mais...
28/02/2013 STJ - REsp 1306113/SC - Direito previdenciário. Arts. 57 e 58 da lei n. 8.213/1991. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Recurso repetitivo (art. 543-c DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ) Leia mais...
26/02/2013 STJ - AREsp 225144/DF - Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Abono de permanência. Incidência imposto de renda. Natureza remuneratória. Controvérsia decidida à luz do art. 43 do CTN. Matéria apreciada sob o rito do art. 543-c do CPC. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Análise para fins de interposição de recurso extraordinário Leia mais...
18/02/2013 STJ - RMS 38867 /AC - Administrativo. Processual civil. Cartório extrajudicial. Corregedoria. Perda da delegação. Incompatibilidade com cargo público federal. Art. 25 da lei n. 8.935/94. Processo administrativo disciplinar. Impossibilidade de acolhimento dos embargos declaratórios, por inexistência de vícios processuais Leia mais...
07/11/2012 STJ - REsp 1261020/CE - Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida provisória n.º 2.225-45/2001. Período de 08.04.1998 a 05.09.2001. Possibilidade. Vantagem pessoal nominalmente identificada Leia mais...