STF - MS 31835/DF. Mandado de segurança. Servidor aposentado do tribunal de contas da união portador de neoplasia maligna. Benefícios (integralização da aposentadoria, isenção do imposto de renda, redução da base de cálculo da contribuição previdenciária). Laudo pericial com prazo de validade. Reavaliação do quadro clínico do aposentado. Junta médica oficial. Controle da patologia. Cancelamento dos benefícios. Laudo pericial deficientemente fundamentado. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida.
