Foi iniciado no dia 12/06/2020 o julgamento virtual do Tema 942 do STF que discute a possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.

Em seu voto, o Sr. Ministro Luiz Fux, demonstrou preocupação com o equilíbrio atuarial da previdência e a necessidade do seu custeio.

Confira a íntegra do Relatório e do Voto.