06/11/2015 LEI Nº 13.183, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015. Regulamenta a aposentadoria onde o segurado possa optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo da regra 85/95. Leia mais...
01/10/2015 TEXTO FINAL: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015.Institui a fórmula 85/95 e cria a progressividade da fórmula até atingir 90/100. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Leia mais...
05/08/2015 LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Leia mais...
31/07/2015 LEI Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015. Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019. Leia mais...
10/07/2015 LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) Leia mais...
10/07/2015 PORTARIA MTE Nº 505, DE 16 DE ABRIL DE 2015. Altera a Norma Regulamentadora n.º 6 (NR6) - EPI - Equipamento de Proteção Individual. Leia mais...
22/06/2015 DECRETO Nº 8.443, DE 30 DE ABRIL DE 2015, Institui o Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social. Leia mais...
22/06/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 671, DE 19 DE MARÇO DE 2015. Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro Leia mais...
18/06/2015 LEI Nº 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015. Lei de conversão da MP 664/2014. Altera as Leis 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências Leia mais...