LEI Nº 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015. Lei de conversão da MP 664/2014. Altera as Leis 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências

18/06/2015