21/08/2013 STF - RE 684261 RG/RS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. RISCOS ACIDENTAIS DO TRABALHO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA. DELEGAÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTE DO SUPREMO NO RE 343.446-2, RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Leia mais...
13/08/2013 STF - MS 31344 MC/DF- AUDITORIA – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – VALORES SATISFEITOS À MARGEM DA ORDEM JURÍDICA – DEVOLUÇÃO – ARTICULAÇÃO DE DECADÊNCIA E DE AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO – INFORMAÇÕES – JULGAMENTO DE FUNDO – LIMINAR INDEFERIDA. Leia mais...
09/08/2013 STF - ARE 731803 AgR/RJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. Leia mais...
08/08/2013 STF - ARE 734169 RG/DF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Leia mais...
06/08/2013 STF - AI 740587 AgR/PE - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSIONISTA. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO. LEI 9.717/1998. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL TRAVADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.9.2007. Leia mais...
31/07/2013 TRT 3ª Região 00013001620115030062/RO - EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECUSA DO EMPREGADOR EM PROMOVER A ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO EMPREGADO. PROCEDÊNCIA. A recusa do empregador em promover a alteração da função desempenhada pelo empregado após a concessão da aposentadoria especial reveste-se de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483, "a"/CLT), uma vez que a recolocação do trabalhador na empresa é requisito essencial à manutenção do pagamento do benefício previdenciário (artigos 46 e 57, §8º, da Lei 8.213/91). Leia mais...
30/07/2013 STF - ARE 680018/RJ - Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. EC nº 20/98. Aposentadoria proporcional. Forma de cálculo. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Leia mais...
30/07/2013 STF - AI 628067 AgR/DF - Agravo regimental em recurso extraordinário. Reajuste de 84,32%. Leis distritais nºs 38/89 e 117/90. Limitação temporal. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que, não obstante a revogação da Lei distrital nº 38/89 pela Lei distrital nº 117/90, o reajuste de 84,32% concedido aos servidores civis do Distrito Federal já se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores. 2. Agravo regimental não provido. Leia mais...
24/07/2013 STF - RE 659109 RG/BA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS PREVISTA NO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE DE NORMA COLETIVA CONCEDER AUMENTO SALARIAL INDIRETO SOMENTE AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO A INATIVOS, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE VANTAGENS CONCEDIDAS POR NORMAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Leia mais...
24/07/2013 TRF 4ª Região EINF 200871000193474/RS - PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO COMO JORNALISTA QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.529/59. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INCORPORAÇÃO DE DIREITO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO. Leia mais...
23/07/2013 STF - ARE 727541 AgR/MS - ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – MORA LEGISLATIVA – PRECEDENTES DO PLENÁRIO Leia mais...
23/07/2013 TRF 4ª Região APELREEX 200871990042379/RS - PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM. SISTEMÁTICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. Leia mais...