Durante a sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro, na sede do Conselho de Justiça Federal (CJF), em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou três temas como Representativos da Controvérsia. Confira os processos clicando
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Tema 245 - PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG
Questão submetida a julgamento: Saber se benefício previdenciário, concedido irregularmente àquele que havia perdido qualidade de segurado, gera, em nome da manutenção da justa expectativa, direito à manutenção da qualidade de segurado durante o período em que ele foi mantido ativo.
Tema 246 - PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB
Questão submetida a julgamento: A partir da regra constante do art. 60, §9.º, da lei n.º 8.213/91, saber se, para fins de fixação da dcb do auxílio-doença concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deve ser computado a partir da data de sua efetiva implantação ou da data da perícia judicial.
Tema 247 - PEDILEF 0501415-43.2007.4.05.8502/SE
Questão submetida a julgamento: Saber se flui prazo prescricional após a expedição do ofício precatório/RPV para o levantamento dos valores.
Fonte: CJF
