PORTARIA MPS Nº 509, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013. PORTARIA MPS Nº 509, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 9° da Lei no 9.717.
