PORTARIA MPS Nº 508, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013. PORTARIA MPS Nº 508, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - Art. 1° Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal.
