IEPREV - LEI Nº 13.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. Altera a Lei 8213/1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade

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LEI Nº 13.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. Altera a Lei 8213/1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade

27/02/2015

Acesse aqui a LEI Nº 13.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014