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DECRETO Nº 8.424, DE 31 DE MARÇO DE 2015. Regulamenta a Lei 10779 novembro de 2003, dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente
09/04/2015
Acesse aqui o DECRETO Nº 8.424, DE 31 DE MARÇO DE 2015
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