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Portaria nº 12.535, de 19 de maio de 2020

Data: 22/05/2020

Institui o Grupo Técnico de Compensação Financeira com a finalidade de participar das definições e acompanhar o desenvolvimento do módulo de compensação financeira entre os RPPS no Sistema de Compensação Previdenciária e de fornecer subsídios ao CNRPPS relativos ao acompanhamento e avaliação de políticas, diretrizes gerais, metas, ações e a aplicação das normas e dos procedimentos de compensação financeira entre os entes federados.

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