IEPREV - LEI Nº 13.301, DE 27 DE JUNHO DE 2016. Adoção de medidas de vigilância, situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya e do vírus dazika; e altera a Lei 6437 20.08.77

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LEI Nº 13.301, DE 27 DE JUNHO DE 2016. Adoção de medidas de vigilância, situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya e do vírus dazika; e altera a Lei 6437 20.08.77

28/07/2016

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