IEPREV - Lei nº 12.766, de 27/12/2012. Altera as Leis nºs 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

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Lei nº 12.766, de 27/12/2012. Altera as Leis nºs 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

15/03/2013