PORTARIA MPS N° 6 DE 7 DE JANEIRO DE 2014 - O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 25 da Portaria no 6.209, de 16 de dezembro de 1999, resolve:

Tipo: 
Ato CNSP 

Ementa: 
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 25 da Portaria no 6.209, de 16 de dezembro de 1999, resolve: