PORTARIA MPS N° 524, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 7° e 9° da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:
