PORTARIA MPS Nº 21, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 - O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve: Art. 1º A Portaria MPS/GM/Nº 402, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: